SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL - 1º TURNO
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
Resultado da Votação
392
Votos SIM
22
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/07/2024 12:02
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 414
- Partidos votantes: 21
Ementa
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2023 visa modificar a forma como os recursos do orçamento público podem ser utilizados em situações de desastres naturais. A ideia central é que, a partir dessa emenda, os deputados e senadores possam reservar 5% do valor das suas emendas parlamentares especificamente para ações relacionadas a catástrofes e emergências naturais. Esses recursos reservados devem ser direcionados a um órgão federal responsável, que será encarregado de repassá-los rapidamente para os estados e municípios no momento em que ocorrer um desastre. Caso esses recursos não sejam utilizados durante o mandato do parlamentar, eles poderão ser remanejados para outras finalidades orçamentárias. Com essa mudança, espera-se que haja um fortalecimento das ações de prevenção e resposta a desastres, o que pode beneficiar diretamente a população em situações de emergência, como enchentes ou secas. A PEC está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal, e se aprovada, pode trazer mais agilidade e eficiência no uso do dinheiro público em momentos críticos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Carmen Zanotto | SC | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB |
