PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
O que está sendo votado?
Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhorar a gestão de riscos em desastres e promover a segurança alimentar. A votação busca garantir que o governo possa agir rapidamente em situações de emergência e ajudar as pessoas mais vulneráveis.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 425; total: 425.
Resultado da Votação
425
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/02/2024 19:34
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 425
- Partidos votantes: 23
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1188/2023, recentemente aprovada e transformada na Lei Ordinária 14823/2024, destina-se a liberar R$ 360,9 milhões para três ministérios: Defesa, Integração e Desenvolvimento Regional, e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é atender a necessidades específicas em áreas como defesa nacional, gestão de riscos e desastres, e segurança alimentar. Com esse recurso, o Ministério da Defesa poderá fortalecer suas ações, principalmente em situações de emergência, como desastres naturais, especialmente na Região Sul do Brasil. O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional usará os fundos para melhorar a gestão de riscos e ajudar na recuperação de municípios afetados por desastres. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social focará na inclusão produtiva e na segurança alimentar, promovendo a agricultura familiar e garantindo que mais pessoas tenham acesso a alimentos. Essas medidas visam melhorar a resposta do governo a crises e apoiar as pessoas mais vulneráveis, especialmente em tempos de dificuldades. A aprovação da MP demonstra uma ação rápida do governo para enfrentar problemas urgentes, refletindo a necessidade de um suporte eficaz para a população e para a segurança do país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Paulinho da Força | SP |
