PROJETO DE LEI
O que está sendo votado?
Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetivo é tornar o processo mais simples e evitar multas maiores.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
Resultado da Votação
369
Votos SIM
5
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/11/2023 22:27
Proposição
Autor
Senado Federal - Otto Alencar
Estatísticas
- Total de votos: 374
- Partidos votantes: 24
Ementa
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4287/2023 trata da autorregularização incentivada de tributos que são administrados pela Receita Federal do Brasil. Isso significa que os contribuintes, ou seja, aqueles que devem impostos, poderão regularizar suas pendências fiscais de maneira mais simples e vantajosa. A proposta foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14740/2023. Com essa lei, os cidadãos e empresas poderão confessar e pagar seus débitos tributários sem a aplicação de multas, desde que façam isso dentro de um prazo de 90 dias após a regulamentação da lei. Além disso, há a possibilidade de reduzir os juros de mora relacionados a esses débitos, o que pode aliviar a carga financeira sobre quem precisa regularizar sua situação fiscal. A lei também permite que os contribuintes que optarem por essa autorregularização quitem suas dívidas de forma parcelada, facilitando o pagamento. No entanto, é importante destacar que esse benefício não se aplica a débitos de microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional. Em resumo, a nova legislação oferece uma oportunidade para que pessoas e empresas regularizem suas dívidas com a Receita Federal de forma mais acessível e menos onerosa, buscando estimular a regularidade fiscal e reduzir a inadimplência tributária.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
