PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A proposta visa ajudar os pequenos negócios a se recuperarem financeiramente em momentos difíceis.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
Resultado da Votação
407
Votos SIM
6
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/02/2025 19:52
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Resumo da ementa
A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é oferecer um respiro financeiro para esses negócios em casos de calamidade pública, como enchentes ou secas severas, que afetam diretamente as suas operações. Se a lei for aprovada, as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em áreas onde foi declarado estado de calamidade pública poderão ter o prazo para pagar seus impostos prorrogado por até seis meses. Isso significa que esses empresários não precisarão pagar os tributos na data original, ajudando a aliviar a pressão financeira durante momentos difíceis. A ideia é que essa prorrogação de prazo seja uma medida de apoio, permitindo que essas empresas, que são fundamentais para a economia e a geração de empregos, consigam se recuperar de situações adversas sem a preocupação imediata com a carga tributária. Atualmente, a proposta está aguardando análise no Senado Federal e é considerada de urgência, o que pode acelerar sua tramitação. Em resumo, essa iniciativa visa proteger as pequenas empresas em tempos de crise, oferecendo mais tempo para que possam se reerguer sem a pressão do pagamento de impostos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
