Projeto de Lei Complementar PLP 223/2023

SUBSTITUTIVO OFERECIDO

18/02/2025 19:42 Julia Zanatta

O que está sendo votado?

Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis meses nessas situações. A intenção é aliviar a pressão financeira sobre esses negócios em momentos difíceis.

Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.

Resultado da Votação

REJEITADA

34

Votos SIM

356

Votos NÃO

SIM - 8.7% NÃO - 91.3%

8.7%

91.3%

Detalhes

Data da votação

18/02/2025 19:42

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei Complementar - PLP 223/2023

Autor

Julia Zanatta

Estatísticas

Total de votos: 390
Partidos votantes: 22

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Resumo da ementa

A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é oferecer um respiro financeiro para esses negócios em casos de calamidade pública, como enchentes ou secas severas, que afetam diretamente as suas operações. Se a lei for aprovada, as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em áreas onde foi declarado estado de calamidade pública poderão ter o prazo para pagar seus impostos prorrogado por até seis meses. Isso significa que esses empresários não precisarão pagar os tributos na data original, ajudando a aliviar a pressão financeira durante momentos difíceis. A ideia é que essa prorrogação de prazo seja uma medida de apoio, permitindo que essas empresas, que são fundamentais para a economia e a geração de empregos, consigam se recuperar de situações adversas sem a preocupação imediata com a carga tributária. Atualmente, a proposta está aguardando análise no Senado Federal e é considerada de urgência, o que pode acelerar sua tramitação. Em resumo, essa iniciativa visa proteger as pequenas empresas em tempos de crise, oferecendo mais tempo para que possam se reerguer sem a pressão do pagamento de impostos.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PODE 67% de rejeição
PROS 67% de rejeição
AVANTE 75% de rejeição
PCdoB 88% de rejeição
PSDB 90% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PSDB Sim

100%
PSOL Sim

100%
MDB Não

0%

Partidos menos disciplinados:

MDB Não

0%
PCdoB Não

0%
PDT Não

0%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Divergiu
Neto Carletto	BA	Não Seguiu
André Janones	MG	Não Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Acácio Favacho	AP	Não Seguiu
Ricardo Maia	BA	Não Seguiu
Eunício Oliveira	CE	Abstenção Divergiu
Rafael Prudente	DF	Não Seguiu
Célio Silveira	GO	Não Seguiu
Marussa Boldrin	GO	Não Seguiu
Cleber Verde	MA	Não Seguiu
Hildo Rocha	MA	Não Seguiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Seguiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Seguiu
Antônio Doido	PA	Não Seguiu
José Priante	PA	Não Seguiu
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Seguiu
Olival Marques	PA	Não Seguiu
Henderson Pinto	PA	Não Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Não Seguiu
Iza Arruda	PE	Não Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Não Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Não Seguiu
Lucio Mosquini	RO	Não Seguiu
Duda Ramos	RR	Não Seguiu
Alceu Moreira	RS	Não Seguiu
Cobalchini	SC	Não Seguiu
Baleia Rossi	SP	Não Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Não Seguiu
Fábio Teruel	SP	Não Seguiu
Simone Marquetto	SP	Não Seguiu
Alexandre Guimarães	TO	Não Seguiu
Flávia Morais	GO	Não Seguiu
Thiago Flores	RO	Não Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
	Gilson Marques	SC	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Marreca Filho	MA	Não
	Dr. Frederico	MG	Não

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Daniel Almeida	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Divergiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Enfermeira Rejane	RJ	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Não Seguiu
Orlando Silva	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Seguiu
Josenildo	AP	Não Seguiu
Professora Goreth	AP	Sim Divergiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Seguiu
André Figueiredo	CE	Não Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Seguiu
Robério Monteiro	CE	Não Seguiu
Leônidas Cristino	CE	Não Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Não Seguiu
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Mário Heringer	MG	Não Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Não Seguiu
Afonso Motta	RS	Não Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Delegada Ione	MG	Não Seguiu
Yury do Paredão	CE	Não Seguiu
Osmar Terra	RS	Não Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Seguiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
André Fernandes	CE	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Matheus Noronha	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Junior Lourenço	MA	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Não Seguiu
Nelson Barbudo	MT	Não Seguiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Não Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
André Ferreira	PE	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Seguiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Giacobo	PR	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Não Seguiu
General Girão	RN	Sim Divergiu
Robinson Faria	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
Mauricio Marcon	RS	Não Seguiu
João Maia	RN	Não Seguiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Magda Mofatto	GO	Sim Divergiu
Júnior Mano	CE	Não Seguiu
Reinhold Stephanes	PR	Não Seguiu
Samuel Viana	MG	Não Seguiu
Jorge Goetten	SC	Não Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Seguiu
Carla Dickson	RN	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Divergiu
Gilson Daniel	ES	Não Seguiu
Nely Aquino	MG	Não Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Não Seguiu
Renata Abreu	SP	Sim Divergiu
Rodrigo Gambale	SP	Sim Divergiu
Igor Timo	MG	Não Seguiu
Ribamar Silva	SP	Não Seguiu
Marangoni	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Any Ortiz	RS	Não Seguiu
Socorro Neri	AC	Não Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Não Seguiu
Zé Adriano	AC	Não Seguiu
Daniel Barbosa	AL	Não Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Não Seguiu
Claudio Cajado	BA	Não Seguiu
João Leão	BA	Não Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Seguiu
AJ Albuquerque	CE	Não Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Seguiu
Dr. Allan Garcês	MA	Não Seguiu
Amanda Gentil	MA	Não Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Não Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Não Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Seguiu
Aguinaldo Ribeiro	PB	Não Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Não Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Não Seguiu
Lula da Fonte	PE	Art. 17 Divergiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Seguiu
Átila Lira	PI	Não Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Não Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Seguiu
Tião Medeiros	PR	Não Seguiu
Bebeto	RJ	Não Seguiu
Afonso Hamm	RS	Não Seguiu
Covatti Filho	RS	Não Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Não Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Seguiu
Delegado Bruno Lima	SP	Não Seguiu
Mauricio Neves	SP	Não Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Não Divergiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Divergiu
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Não Seguiu
Paulo Foletto	ES	Sim Divergiu
Duarte	MA	Não Seguiu
Gervásio Maia	PB	Não Seguiu
Felipe Carreras	PE	Não Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Não Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Não Seguiu
Lucas Ramos	PE	Não Seguiu
Pedro Campos	PE	Não Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Não Seguiu
Jonas Donizette	SP	Não Seguiu
Tabata Amaral	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Glaustin da Fokus	GO	Não Voto Livre
Romero Rodrigues	PB	Não Voto Livre
Ruy Carneiro	PB	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Não Seguiu
Tiririca	SP	Não Seguiu
Átila Lins	AM	Não Seguiu
Sidney Leite	AM	Não Seguiu
Charles Fernandes	BA	Não Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Não Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Não Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Não Seguiu
Célio Studart	CE	Sim Divergiu
Luiz Gastão	CE	Não Seguiu
Ismael Alexandrino	GO	Não Seguiu
Misael Varella	MG	Não Seguiu
Stefano Aguiar	MG	Não Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Não Seguiu
Raimundo Santos	PA	Não Seguiu
Castro Neto	PI	Não Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Não Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Seguiu
Luciano Alves	PR	Não Seguiu
Daniel Soranz	RJ	Não Seguiu
Hugo Leal	RJ	Não Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Não Seguiu
Pedro Paulo	RJ	Não Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Seguiu
Ismael	SC	Não Seguiu
Nitinho	SE	Não Seguiu
Delegada Katarina	SE	Não Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Divergiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Seguiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcelo Queiroz	RJ	Não Divergiu
Adolfo Viana	BA	Não Divergiu
Aécio Neves	MG	Não Divergiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Divergiu
Beto Pereira	MS	Não Divergiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Divergiu
Beto Richa	PR	Não Divergiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Não Divergiu
Antonio Andrade	TO	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Divergiu
Jorge Solla	BA	Não Seguiu
Zé Neto	BA	Não Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Dandara	MG	Sim Divergiu
Patrus Ananias	MG	Não Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Divergiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Não Seguiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Paulo Pimenta	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
Pedro Uczai	SC	Sim Divergiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não Seguiu
Bacelar	BA	Não Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu
Aliel Machado	PR	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bruno Farias	MG	Não Seguiu
Leo Prates	BA	Não Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Geovania de Sá	SC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Não Seguiu
Márcio Marinho	BA	Não Seguiu
Fred Linhares	DF	Não Seguiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Não Seguiu
Amaro Neto	ES	Não Seguiu
Messias Donato	ES	Não Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Não Seguiu
Euclydes Pettersen	MG	Não Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Não Seguiu
Lafayette de Andrada	MG	Não Seguiu
Murilo Galdino	PB	Não Seguiu
Wilson Santiago	PB	Não Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Não Seguiu
Ossesio Silva	PE	Não Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Seguiu
Jorge Braz	RJ	Não Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Não Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Seguiu
Albuquerque	RR	Não Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Seguiu
Franciane Bayer	RS	Não Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Seguiu
Celso Russomanno	SP	Não Seguiu
Maria Rosas	SP	Não Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Aureo Ribeiro	RJ	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Delegado da Cunha	SP	Não Seguiu
Josivaldo JP	MA	Não Seguiu
Luisa Canziani	PR	Não Seguiu
Geraldo Resende	MS	Não Seguiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Coronel Ulysses	AC	Não Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Não Seguiu
Meire Serafim	AC	Não Seguiu
Pauderney Avelino	AM	Não Seguiu
Arthur Oliveira Maia	BA	Não Seguiu
José Rocha	BA	Não Seguiu
Paulo Azi	BA	Não Seguiu
Danilo Forte	CE	Não Seguiu
Dayany Bittencourt	CE	Não Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Não Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Seguiu
Rafael Simoes	MG	Não Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Não Seguiu
Gisela Simona	MT	Não Seguiu
Coronel Assis	MT	Sim Divergiu
Damião Feliciano	PB	Não Seguiu
Mendonça Filho	PE	Sim Divergiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Seguiu
Felipe Francischini	PR	Não Seguiu
Dani Cunha	RJ	Não Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Não Seguiu
Marcos Soares	RJ	Não Seguiu
Benes Leocádio	RN	Não Seguiu
Lebrão	RO	Não Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Não Seguiu
Nicoletti	RR	Não Seguiu
Pastor Diniz	RR	Não Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Não Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Não Seguiu
Yandra Moura	SE	Não Seguiu
Felipe Becari	SP	Sim Divergiu
Kim Kataguiri	SP	Não Seguiu
Rosangela Moro	SP	Não Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não Seguiu

SUBSTITUTIVO OFERECIDO

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

34

356

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 1 3 Orientação: Não 0% disciplina

MDB 0 30 Orientação: Não 0% disciplina

NOVO 0 2 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 0 2

PCdoB 1 7 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 1 13 Orientação: Não 0% disciplina

PL 3 83 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 3 6 Orientação: Não 0% disciplina

PP 0 32 Orientação: Não 0% disciplina

PRD 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

PROS 1 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 1 11 Orientação: Não 0% disciplina

PSC 0 3 Orientação: Liberado 0% disciplina

PSD 2 30 Orientação: Não 0% disciplina

PSDB 1 9 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 4 48 Orientação: Não 0% disciplina

PV 0 6 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 0 31 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

UNIÃO 3 36 Orientação: Não 0% disciplina