SUBSTITUTIVO OFERECIDO
O que está sendo votado?
Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis meses nessas situações. A intenção é aliviar a pressão financeira sobre esses negócios em momentos difíceis.
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
Resultado da Votação
34
Votos SIM
356
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/02/2025 19:42
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 390
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Resumo da ementa
A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é oferecer um respiro financeiro para esses negócios em casos de calamidade pública, como enchentes ou secas severas, que afetam diretamente as suas operações. Se a lei for aprovada, as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em áreas onde foi declarado estado de calamidade pública poderão ter o prazo para pagar seus impostos prorrogado por até seis meses. Isso significa que esses empresários não precisarão pagar os tributos na data original, ajudando a aliviar a pressão financeira durante momentos difíceis. A ideia é que essa prorrogação de prazo seja uma medida de apoio, permitindo que essas empresas, que são fundamentais para a economia e a geração de empregos, consigam se recuperar de situações adversas sem a preocupação imediata com a carga tributária. Atualmente, a proposta está aguardando análise no Senado Federal e é considerada de urgência, o que pode acelerar sua tramitação. Em resumo, essa iniciativa visa proteger as pequenas empresas em tempos de crise, oferecendo mais tempo para que possam se reerguer sem a pressão do pagamento de impostos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 67% de rejeição
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PODE 69% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PCdoB 89% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSDB Sim100%
-
PSOL Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
