REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Decidir se os municípios terão um prazo diferente para elaborar seus planos de mobilidade urbana. O pedido para retirar essa proposta da votação foi rejeitado. Assim, a discussão sobre a mudança na lei continua.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
Resultado da Votação
94
Votos SIM
279
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/11/2023 18:12
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 373
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 5086/2023 propõe uma mudança na Lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que regula como os municípios devem planejar suas formas de transporte e mobilidade. A principal alteração é a prorrogação dos prazos para que os municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. De acordo com a nova proposta, as cidades com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024 para apresentar seus planos, enquanto os municípios menores têm até 12 de abril de 2025. Esses planos são importantes porque ajudam a organizar e melhorar o transporte público e a mobilidade nas cidades, garantindo que as necessidades dos cidadãos sejam atendidas. A proposta já foi aprovada e se tornou a Lei 14748/2023. Com isso, as cidades têm mais tempo para se preparar e planejar, o que pode resultar em melhorias significativas nos serviços de transporte, como ônibus, ciclovias e calçadas, beneficiando o dia a dia das pessoas que vivem nelas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 87% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 81% de rejeição
- PP 83% de rejeição
- MDB 84% de rejeição
- REPUBLICANOS 84% de rejeição
- PSDB 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
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Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Jandira Feghali | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
