Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a REQ 3682/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348.
Resultado da Votação
340
Votos SIM
8
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/11/2025 17:33
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 348
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”.
Resumo da ementa
Este documento é um requerimento de urgência apresentado na Câmara dos Deputados para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 10.556/2018, que trata do uso da palavra "leite" em embalagens e rótulos de alimentos. Segundo a informação disponível, o pedido de urgência foi apresentado por vários deputados e a situação registrada é "tramitação finalizada". O projeto, em termos simples, busca estabelecer regras sobre quando um produto pode usar o termo "leite" em sua embalagem. Ou seja, pretende definir critérios para evitar que produtos não lácteos (como bebidas vegetais) sejam rotulados de forma a causar confusão com o leite de origem animal, ou vice‑versa — o texto oficial define essas regras com mais detalhes. Para o cidadão comum, os efeitos práticos possíveis são: rótulos mais claros e menos risco de confusão ao comprar alimentos; mudança na forma como bebidas vegetais e outros produtos são nomeados e divulgados; e custo para fabricantes que precisarem alterar embalagens. Também pode haver fiscalização por órgãos reguladores para garantir o cumprimento das novas regras. O resumo é neutro: trata-se de um pedido para acelerar a análise de uma proposta que regula a palavra "leite" nos rótulos, e a tramitação desse pedido consta como finalizada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
Lucas Abrahao | AP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
