Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3683/2023

URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023

07/11/2023 18:01 Doutor Luizinho

O que está sendo votado?

Decidir se o projeto que facilita a regularização de impostos será analisado com prioridade. Essa medida acelera a votação do texto que trata de tributos da Receita Federal. O pedido de urgência foi aprovado pela maioria dos deputados.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.

Resultado da Votação

APROVADA

309

Votos SIM

35

Votos NÃO

SIM - 89.8% NÃO - 10.2%

89.8%

10.2%

Detalhes

Data da votação

07/11/2023 18:01

Proposição

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - REQ 3683/2023

Autor

Doutor Luizinho

Estatísticas

Total de votos: 344
Partidos votantes: 23

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

Resumo da ementa

A proposição REQ 3683/2023, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho, solicita que o Projeto de Lei n. 4287, de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto trata da "autorregularização incentivada de tributos", o que significa que pretende facilitar para os cidadãos e empresas a regularização de seus débitos com a Receita Federal. O objetivo principal é oferecer um caminho mais simples e incentivador para que as pessoas possam acertar suas pendências fiscais. Isso pode incluir, por exemplo, a possibilidade de parcelar dívidas ou obter descontos em multas, ajudando aqueles que têm dificuldades em manter suas obrigações tributárias em dia. A tramitação dessa proposta já foi concluída, e agora aguarda a apreciação imediata. Se aprovada, essa medida pode trazer alívio financeiro para muitos contribuintes, promovendo uma maior regularização da situação fiscal dos cidadãos e empresas no Brasil.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PODE 100% de aprovação
PROS 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

NOVO 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PDT Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PDT Sim

100%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que trata da autorregularização incentivada de tributos. Embora o tema esteja relacionado a finanças públicas e orçamento, a votação em si é mais sobre a tramitação do projeto do que sobre o conteúdo que abordará. Portanto, não há um impacto direto ou relevante na categoria de Finanças Públicas e Orçamento apenas por aprovar a urgência.

Economia e Tributação

Justificativa: A votação é para aprovar urgência para apreciação do PL 4287/2023, que trata de autorregularização de tributos. Embora a proposição principal tenha conexão com temas de tributação e política fiscal, a votação em si é meramente procedimental para acelerar a tramitação e não tem um impacto direto sobre as políticas econômicas ou tributárias.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
André Janones	MG	Sim Seguiu
Bruno Farias	MG	Sim Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Greyce Elias	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Amom Mandel	AM	Sim Seguiu
	Any Ortiz	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Augusto Pupio	AP	Sim Seguiu
Ricardo Maia	BA	Sim Seguiu
Eunício Oliveira	CE	Sim Seguiu
Marussa Boldrin	GO	Sim Seguiu
Márcio Correa	GO	Não Divergiu
Juarez Costa	MT	Sim Seguiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Elcione Barbalho	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Henderson Pinto	PA	Sim Seguiu
Keniston Braga	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Sergio Souza	PR	Sim Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Sim Seguiu
Helena Lima	RR	Sim Seguiu
Osmar Terra	RS	Não Divergiu
Márcio Biolchi	RS	Sim Seguiu
Cobalchini	SC	Sim Seguiu
Carlos Chiodini	SC	Sim Seguiu
Pezenti	SC	Sim Seguiu
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Sim Seguiu
Professora Goreth	AP	Sim Seguiu
Leônidas Cristino	CE	Sim Seguiu
André Figueiredo	CE	Sim Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Sim Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Sim Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Flávia Morais	GO	Sim Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Sim Seguiu
Mário Heringer	MG	Sim Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Sim Seguiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Yury do Paredão	CE	Sim Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Divergiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Capitão Alden	BA	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
André Fernandes	CE	Não Divergiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Divergiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Divergiu
Detinha	MA	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Zé Vitor	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Divergiu
Amália Barros	MT	Não Divergiu
José Medeiros	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Divergiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Giacobo	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Divergiu
Altineu Côrtes	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Helio Lopes	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Divergiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Giovani Cherini	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Divergiu
Julia Zanatta	SC	Não Divergiu
Zé Trovão	SC	Não Divergiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Divergiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Divergiu
Mario Frias	SP	Não Divergiu
Rosana Valle	SP	Sim Seguiu
João Maia	RN	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Sim Seguiu
Magda Mofatto	GO	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Sim Seguiu
Fábio Macedo	MA	Sim Seguiu
Nely Aquino	MG	Sim Seguiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Sim Seguiu
Renata Abreu	SP	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Socorro Neri	AC	Não Divergiu
Zezinho Barbary	AC	Sim Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
Daniel Barbosa	AL	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
João Leão	BA	Sim Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Seguiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Divergiu
Mersinho Lucena	PB	Sim Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Sim Seguiu
Pedro Lupion	PR	Não Divergiu
Tião Medeiros	PR	Sim Seguiu
Marco Brasil	PR	Sim Seguiu
Julio Lopes	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Sim Seguiu
Fausto Pinato	SP	Sim Seguiu
Coronel Telhada	SP	Não Divergiu
Lázaro Botelho	TO	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulo Foletto	ES	Sim Seguiu
Duarte	MA	Sim Seguiu
Gervásio Maia	PB	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Seguiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Romero Rodrigues	PB	Sim Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Tiririca	SP	Sim Seguiu
Charles Fernandes	BA	Sim Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Sim Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Sim Seguiu
Domingos Neto	CE	Sim Seguiu
Eliane Braz	CE	Sim Seguiu
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Sim Seguiu
Josivaldo JP	MA	Sim Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Seguiu
Misael Varella	MG	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Sim Seguiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Júlio Cesar	PI	Sim Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Sim Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Sim Seguiu
Paulo Litro	PR	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Divergiu
Laura Carneiro	RJ	Sim Seguiu
Caio Vianna	RJ	Sim Seguiu
Jones Moura	RJ	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Darci de Matos	SC	Sim Seguiu
Ismael	SC	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Sim Seguiu
Fabio Reis	SE	Sim Seguiu
Saulo Pedroso	SP	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Seguiu
Jorge Solla	BA	Sim Seguiu
Valmir Assunção	BA	Sim Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Dandara	MG	Sim Seguiu
Patrus Ananias	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Carol Dartora	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Reginete Bispo	RS	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Vicentinho	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu
Rui Falcão	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Alexandre Guimarães	TO	Sim Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Divergiu
Antônia Lúcia	AC	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Adail Filho	AM	Sim Seguiu
Silas Câmara	AM	Sim Seguiu
Márcio Marinho	BA	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Sim Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Seguiu
Prof. Paulo Fernando	DF	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Messias Donato	ES	Não Divergiu
Lafayette de Andrada	MG	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Seguiu
Ossesio Silva	PE	Sim Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Carlos Gomes	RS	Sim Seguiu
Franciane Bayer	RS	Sim Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu
Maria Rosas	SP	Sim Seguiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Seguiu
Ely Santos	SP	Sim Seguiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Zé Silva	MG	Sim Seguiu
Maria Arraes	PE	Sim Seguiu
Aureo Ribeiro	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Sim Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Sim Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Divergiu
Saullo Vianna	AM	Sim Seguiu
Paulo Azi	BA	Sim Seguiu
Dayany Bittencourt	CE	Não Divergiu
Fernanda Pessoa	CE	Sim Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Sim Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Seguiu
Silvye Alves	GO	Sim Seguiu
Rafael Simoes	MG	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Sim Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Hélio Leite	PA	Sim Seguiu
Damião Feliciano	PB	Sim Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Seguiu
Mendonça Filho	PE	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Padovani	PR	Sim Seguiu
Ricardo Abrão	RJ	Sim Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Marcos Soares	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Paulinho Freire	RN	Sim Seguiu
Cristiane Lopes	RO	Sim Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Divergiu
Lebrão	RO	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Não Divergiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Seguiu
Yandra Moura	SE	Sim Seguiu
Alexandre Leite	SP	Sim Seguiu
David Soares	SP	Sim Seguiu
Kim Kataguiri	SP	Não Divergiu
Marangoni	SP	Sim Seguiu
Rosangela Moro	SP	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Seguiu

URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

309

35

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação Neutra para as categorias (2)

Finanças Públicas e Orçamento

Economia e Tributação

Votação por partido

AVANTE 7 0 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 2 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 24 2 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 0 3 Orientação: Não 0% disciplina

PCdoB 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 50 18 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 7 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 25 4 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 1 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PROS 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 11 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSC 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 28 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 6 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 42 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 26 2 Orientação: Sim 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 40 5 Orientação: Sim 100% disciplina