SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
O que está sendo votado?
Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, independentemente de culpa. A indenização cobre casos de morte e invalidez permanente, com pagamento rápido e sem complicações. Essa medida busca oferecer suporte financeiro a vítimas e suas famílias em momentos difíceis.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
Resultado da Votação
304
Votos SIM
136
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/04/2024 20:34
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 440
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 233/2023 cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos automotores e tem como objetivo garantir indenizações para pessoas que sofrerem danos em acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o culpado pelo acidente. As indenizações podem ser pagas tanto em caso de morte quanto em situações de invalidez permanente. O seguro funcionará anualmente, cobrindo acidentes ocorridos durante o ano civil. A indenização será paga a familiares ou herdeiros da vítima em caso de morte, e à própria vítima em caso de invalidez. Além disso, a proposta estabelece que o pagamento será feito rapidamente e sem complicações, desde que a vítima comprove o acidente e os danos sofridos. Essa mudança pode impactar positivamente a vida de muitas pessoas, pois garante um suporte financeiro em momentos difíceis, ajudando vítimas e suas famílias a lidarem com as consequências de acidentes de trânsito. A proposta já avançou no Congresso e foi transformada em lei, mostrando sua relevância e urgência para a sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 76% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Loreny | SP |
