Votacao
Resumo
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e coibir invasões, aplicando multas e outras penalidades. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e organizado para todos os cidadãos.
Data da votacao
16/04/2024 18:56
Orientacao do partido
Não Seguiu