URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e coibir invasões, aplicando multas e outras penalidades. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e organizado para todos os cidadãos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 111; abstenção: 1; total: 405.
Resultado da Votação
293
Votos SIM
111
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/04/2024 18:56
Autor
Zucco
Estatísticas
- Total de votos: 404
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3843/2023, apresentada pelo deputado Tenente-Coronel Zucco, solicita que o Projeto de Lei nº 895, de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto tem como objetivo estabelecer sanções e restrições para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas em todo o Brasil. Essas sanções podem incluir penalidades administrativas, ou seja, multas e outras medidas que visam coibir a invasão de terrenos. A ideia é proteger tanto as áreas rurais quanto as urbanas, garantindo que os direitos de propriedade sejam respeitados. A urgência no tratamento dessa proposta indica que os parlamentares consideram a questão importante e desejam resolver rapidamente o problema das invasões. Se aprovado, esse projeto pode impactar muitos cidadãos, especialmente aqueles que possuem terrenos ou imóveis. Ele busca criar um ambiente mais seguro e ordenado, onde as propriedades sejam respeitadas, evitando conflitos e promovendo um desenvolvimento urbano e rural mais organizado.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PL 98% de aprovação
- PSD 97% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 67% de rejeição
- PSB 90% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PSB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Loreny | SP |
