URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4932/2023
O que está sendo votado?
Pedir a urgência na análise de um projeto de lei que estabelece regras para empresas que oferecem serviços com criptomoedas. O projeto garante que o dinheiro dos clientes fique separado do da empresa e proíbe a negociação de produtos financeiros complexos sem autorização. Isso visa aumentar a segurança para quem usa esses serviços.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.
Resultado da Votação
285
Votos SIM
103
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/02/2024 18:39
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 388
- Partidos votantes: 21
Ementa
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3912/2023 foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro e pede a urgência na análise de um projeto de lei (PL 4.932/2023) que trata do funcionamento de serviços relacionados a ativos virtuais, como criptomoedas. O deputado solicita que esse projeto seja discutido e votado rapidamente. Esse projeto propõe várias mudanças importantes. Ele estabelece regras para a autorização de empresas que oferecem serviços com ativos virtuais, garantindo que as transferências de dinheiro entre usuários e essas empresas sejam feitas por meio de contas específicas e separadas. Isso significa que os recursos dos clientes não podem se misturar com os da empresa. Além disso, proíbe que essas empresas negociem produtos financeiros complexos, chamados derivativos, sem a autorização de um órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários. Para os cidadãos, isso pode trazer mais segurança ao usar serviços de ativos virtuais, já que as regras propostas visam proteger os usuários e evitar problemas como fraudes ou a perda de dinheiro. A urgência solicitada pelo deputado indica que há uma preocupação em implementar essas proteções o mais rápido possível.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 87% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
