URGÊNCIA PARA O PL 1548/2022
O que está sendo votado?
Pedir urgência para analisar a mudança na lei que trata dos impostos sobre o farelo e o óleo de milho. O objetivo é dar ao milho o mesmo tratamento fiscal que a soja, reduzindo impostos e incentivando a produção. Isso pode gerar preços mais baixos para os consumidores e aumentar a concorrência no setor agropecuário.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
Resultado da Votação
337
Votos SIM
17
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
13/03/2024 17:24
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 354
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 4075/2023, apresentada pelo deputado Pedro Lupion, pede urgência para a análise de um projeto de lei que visa modificar a legislação atual sobre tributos. O projeto em questão, que é o nº 1.548/2022, propõe que o farelo e o óleo de milho recebam o mesmo tratamento fiscal que a soja no que diz respeito à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, que são impostos que incidem sobre a receita das empresas. Atualmente, a soja já tem um tratamento especial que reduz a carga tributária, o que não acontece com o milho. A ideia é que, ao estender esses benefícios ao milho, o governo incentive a produção e o processamento desse grão, ajudando a fortalecer o setor agropecuário brasileiro. Isso é importante, pois tanto a soja quanto o milho são essenciais para a economia, contribuindo para a geração de empregos e a produção de alimentos. Se a proposta for aprovada, isso pode resultar em menores custos para produtores e indústrias que trabalham com milho, o que pode, por sua vez, beneficiar os consumidores com preços mais acessíveis de produtos derivados desse grão. Além disso, a medida busca corrigir uma diferença injustificada entre os dois setores, promovendo uma concorrência mais justa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
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Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
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Maria Arraes | PE | |
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Paulinho da Força | SP |
