URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2767/2023
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
21
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/12/2023 19:07
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 339
- Partidos votantes: 25
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023.
Resumo da ementa
A proposição legislativa em questão é o Requerimento de Urgência nº 4229/2023, apresentado pelo deputado Hugo Motta. Esse requerimento pede que o Projeto de Lei nº 2.767/2023, que trata da regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. A proposta busca estabelecer regras mais claras sobre como funcionam os programas de milhagem, que são os sistemas que permitem aos passageiros acumular pontos ou milhas ao voar, podendo depois trocá-los por passagens aéreas ou outros benefícios. A ideia é proteger os direitos dos consumidores, garantindo que as companhias aéreas cumpram suas promessas em relação a esses programas. Atualmente, a situação do requerimento está concluída na Mesa da Câmara, o que indica que ele já passou pelas etapas necessárias de análise e está pronto para ser discutido. Se aprovado, isso pode impactar positivamente os usuários de serviços aéreos, proporcionando mais transparência e segurança em relação ao uso das milhas acumuladas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
|
Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Mariana Carvalho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Weliton Prado | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |