URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2767/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto de lei 2767/2023 será analisado com prioridade pelo Parlamento. Aprovando o pedido, o tema será discutido mais rápido. Isso facilita a votação do projeto principal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
21
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/12/2023 19:07
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 339
- Partidos votantes: 23
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023.
Resumo da ementa
A proposição legislativa em questão é o Requerimento de Urgência nº 4229/2023, apresentado pelo deputado Hugo Motta. Esse requerimento pede que o Projeto de Lei nº 2.767/2023, que trata da regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. A proposta busca estabelecer regras mais claras sobre como funcionam os programas de milhagem, que são os sistemas que permitem aos passageiros acumular pontos ou milhas ao voar, podendo depois trocá-los por passagens aéreas ou outros benefícios. A ideia é proteger os direitos dos consumidores, garantindo que as companhias aéreas cumpram suas promessas em relação a esses programas. Atualmente, a situação do requerimento está concluída na Mesa da Câmara, o que indica que ele já passou pelas etapas necessárias de análise e está pronto para ser discutido. Se aprovado, isso pode impactar positivamente os usuários de serviços aéreos, proporcionando mais transparência e segurança em relação ao uso das milhas acumuladas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 60% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Wolmer Araújo | MA | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |