PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
O que está sendo votado?
Aprovar uma atualização na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos. Essa atualização melhora as regras de treinamento e certificação dos marujos, garantindo mais segurança e eficiência no trabalho. Facilitar a atuação dos trabalhadores brasileiros no mercado internacional também é um dos objetivos.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
Resultado da Votação
310
Votos SIM
5
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/03/2025 12:06
Vídeo da votação
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 478/2023
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 315
- Partidos votantes: 23
Ementa
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Resumo da ementa
A proposição legislativa PDL 478/2023 busca aprovar uma atualização importante na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, conhecida como STCW-1978. Essa convenção estabelece regras sobre como os marujos devem ser treinados e certificados para garantir que possam realizar seu trabalho com segurança e eficiência. A atualização inclui emendas adotadas em 2010, chamadas de "Emendas de Manila", que visam melhorar esses padrões. O tema central deste projeto está relacionado a relações internacionais e ao transporte marítimo, refletindo a necessidade de adequar o Brasil às normas internacionais para a formação e certificação de profissionais do mar. Isso é importante não só para manter a segurança nas operações marítimas, mas também para assegurar que os trabalhadores brasileiros estejam alinhados com os requisitos globais, o que pode facilitar sua atuação no mercado internacional. Atualmente, o projeto está em tramitação urgente no Senado Federal, aguardando apreciação. Caso aprovado, essa atualização pode trazer benefícios diretos para os marítimos, garantindo que eles tenham acesso a uma formação mais adequada e reconhecida internacionalmente, além de contribuir para a segurança das operações marítimas no Brasil e no exterior.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
