URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informações nos registros. Isso ajuda a desburocratizar a compra e venda de imóveis, tornando o processo mais seguro para todos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.
Resultado da Votação
413
Votos SIM
13
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/02/2024 20:50
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 426
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
Resumo da ementa
A proposta de lei REQ 4244/2023, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada, pede que o processo de análise de um projeto de lei que altera a Lei nº 13.097 de 2015 seja tratado com urgência. Essa lei atual trata da situação de imóveis que não têm certas informações registradas, chamadas de "averbações", em seus registros. A mudança proposta tem como objetivo garantir que os negócios jurídicos (como compra e venda) relacionados a esses imóveis sejam válidos, mesmo na ausência de algumas dessas averbações. Isso significa que, se houver uma decisão judicial, a falta de registro não vai impedir que essas transações sejam consideradas eficazes. Para os cidadãos, isso pode ser significativo, pois facilita a realização de negócios envolvendo imóveis que podem ter pendências em seus registros. Assim, a proposta visa desburocratizar e tornar mais seguras as transações imobiliárias, permitindo que mais pessoas possam negociar seus bens sem se preocupar com registros que faltam.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
