Votacao
Proposicao
Resumo
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que buscava discutir essa proposta foi rejeitado. Com 77 votos a favor e 209 contra, a maioria não concorda com a mudança.
Data da votacao
12/06/2025 01:12
Orientacao do partido
Não Seguiu