PL 6020/2023
Resumo simplificado
A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova proposta é deixar claro que, mesmo que a vítima consinta, a aproximação do agressor a lugares determinados por uma medida protetiva é considerada um crime. Atualmente, a lei permite que a vítima decida se quer ou não se aproximar do agressor, mas a nova proposta pretende garantir que a segurança da vítima tenha prioridade. Isso porque muitas vezes as vítimas podem se sentir pressionadas a consentir com a aproximação, o que pode colocar sua segurança em risco. Se essa lei for aprovada, ficará explícito que desrespeitar essas medidas protetivas, mesmo com o consentimento da vítima, será punido. Com isso, espera-se fortalecer a proteção das mulheres e melhorar a eficácia das medidas de segurança já existentes, evitando que situações de risco continuem a ocorrer.
Ementa Oficial
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2413257
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Data da proposição
13/12/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
5 votaçõeshá 1 ano
Última votação
12/06/20253
Votações nominais
5 no totalVotações
Requerimento relacionado a PL 6020/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6020/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Requerimento relacionado a PL 6020/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6020/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Requerimento relacionado a PL 6020/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6020/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O objetivo é reforçar a proteção das vítimas de violência. A votação busca garantir mais segurança e respeito às medidas de proteção já existentes.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime. Essa medida visa proteger pessoas que possuem medidas protetivas contra violência. O objetivo é reforçar a segurança e os direitos das vítimas.
Aprovado o Parecer.