Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer e Bia Kicis e pelo Deputado Capitão Alden.
O que está sendo votado?
Instituir o Sistema Nacional de Educação, que organiza e coordena as políticas educacionais no Brasil. A proposta busca garantir uma educação de qualidade para todos os cidadãos. É uma forma de melhorar a gestão do ensino em todo o país.
Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer e Bia Kicis e pelo Deputado Capitão Alden.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
27/03/2024 11:51
Proposição
Autor
Senado Federal - Flávio Arns
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 235/2019 tem como objetivo criar o Sistema Nacional de Educação (SNE), que será uma forma de organizar e integrar a educação pública no Brasil. Esse sistema busca garantir que a educação seja um direito de todos e que haja igualdade no acesso às escolas, mesmo para aqueles que não puderam estudar na idade certa. O SNE vai reunir os esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para planejar e implementar políticas educacionais de maneira colaborativa. Isso significa que todos os níveis de governo vão trabalhar juntos para melhorar a qualidade da educação e atender às necessidades de diferentes grupos, como alunos com deficiência e comunidades indígenas. Além disso, a proposta prevê a criação de fóruns para valorização dos profissionais da educação e estabelece padrões de qualidade para o ensino básico. Isso pode levar a um ambiente escolar mais inclusivo e com melhores condições de aprendizado, beneficiando diretamente os estudantes e suas famílias. A lei ainda sugere que os recursos sejam distribuídos de forma mais justa entre as diferentes regiões do país, o que pode ajudar a diminuir as desigualdades no acesso à educação.