REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Resumo da votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Resultado da Votação
46
Votos SIM
232
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/12/2024 21:01
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 278
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 propõe a criação de novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O objetivo principal dessas mudanças é simplificar o sistema tributário no Brasil, substituindo diversos impostos existentes por um modelo mais eficiente e fácil de entender. O IBS será um imposto que será compartilhado entre a União, Estados e Municípios, enquanto a CBS será uma contribuição exclusiva da União. Ambos têm a intenção de não interferir nas decisões de consumo e na organização das atividades econômicas, buscando maior equidade. Além disso, o projeto prevê regras específicas sobre como esses impostos devem ser aplicados, incluindo isenções para produtos essenciais, como alimentos e medicamentos. Para os cidadãos, a implementação desses impostos pode significar mudanças nos preços de bens e serviços, uma vez que a forma de tributação e a alíquota (percentual a ser pago) poderão variar. A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que significa que os detalhes e impactos práticos ainda podem ser ajustados. O governo espera que essa reforma traga um sistema tributário mais justo e que facilite a vida tanto de consumidores quanto de comerciantes.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 60% de rejeição
- PSDB 80% de rejeição
- PODE 85% de rejeição
- PP 86% de rejeição
- PSD 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Delegada Ione | MG | |
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Bruno Farias | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Adolfo Viana | BA | |
|
Paulo Abi-Ackel | MG | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Lucas Redecker | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
