Projeto de Lei PL 1707/2024

12/08/2025 19:16 Pedro Uczai
O que está sendo votado?

Encaminhar o PL-1707/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto inclui cooperativas solares na lista de entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas.

Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da Votação

EMPATE

0

Votos SIM

0

Votos NÃO

SIM - 0.0% NÃO - 0.0%
0.0%
0.0%

Detalhes

Data da votação

12/08/2025 19:16

Autor

Pedro Uczai

Estatísticas
  • Total de votos: 0
  • Partidos votantes: 0
Ementa

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 1707/2024 propõe uma mudança na lei que regulamenta operações de crédito no Brasil, permitindo que cooperativas que trabalham com energia solar possam receber garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O FGO é um instrumento que ajuda empresas a conseguirem empréstimos, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades para apresentar garantias em suas operações. Com essa alteração, as cooperativas solares, que são associações de pessoas que produzem energia de forma coletiva, poderão ter acesso mais fácil a recursos financeiros. Isso significa que elas poderão investir em projetos de geração de energia solar, o que pode ajudar a aumentar a oferta de energia limpa no país e a promover uma transição energética mais justa e sustentável. Além disso, a proposta busca estimular o trabalho em cooperativas e beneficiar comunidades de baixa renda, que muitas vezes têm dificuldade em acessar financiamento. Assim, ao facilitar o acesso a crédito, o projeto visa não apenas apoiar o crescimento do setor de energia solar, mas também promover justiça social e um desenvolvimento econômico mais equilibrado. Atualmente, o projeto está aguardando análise no Senado.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação em questão é para encaminhar o PL-1707/2024 à Comissão de Finanças e Tributação, sem um objetivo específico que se relacione diretamente à gestão de finanças públicas. O projeto aborda cooperativas solares e seu acesso a garantias financeiras, o que impacta o tema de Finanças Públicas e Orçamento, mas a votação em si é puramente processual, mantendo-se neutra em relação à categoria.

Energia e Recursos Hídricos e Minerais

Justificativa: Esta votação é sobre o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT para tramitação simultânea, o que é um procedimento legislativo processual. Embora o PL trate de um tema favorável à categoria de Energia e Recursos Hídricos, o ato de votar 'Sim' aqui é uma questão de trâmites internos e não impacta diretamente as políticas ou valores da categoria. Portanto, a votação é neutra em relação à categoria temática.

Votação por partido