PL 1707/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 1707/2024 propõe uma mudança na lei que regulamenta operações de crédito no Brasil, permitindo que cooperativas que trabalham com energia solar possam receber garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O FGO é um instrumento que ajuda empresas a conseguirem empréstimos, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades para apresentar garantias em suas operações. Com essa alteração, as cooperativas solares, que são associações de pessoas que produzem energia de forma coletiva, poderão ter acesso mais fácil a recursos financeiros. Isso significa que elas poderão investir em projetos de geração de energia solar, o que pode ajudar a aumentar a oferta de energia limpa no país e a promover uma transição energética mais justa e sustentável. Além disso, a proposta busca estimular o trabalho em cooperativas e beneficiar comunidades de baixa renda, que muitas vezes têm dificuldade em acessar financiamento. Assim, ao facilitar o acesso a crédito, o projeto visa não apenas apoiar o crescimento do setor de energia solar, mas também promover justiça social e um desenvolvimento econômico mais equilibrado. Atualmente, o projeto está aguardando análise no Senado.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Informações
Autor
Temas
Código
2432423
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Data da proposição
09/05/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
9 votaçõeshá 11 meses
Última votação
27/08/20256
Votações nominais
9 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Alterar a lei para incluir cooperativas solares na lista de entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso a financiamentos para projetos de energia solar.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. O objetivo é incentivar o uso de energia solar no país.
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de energia solar. A proposta busca incentivar o uso de energia renovável no Brasil.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta busca facilitar o acesso a financiamentos para essas cooperativas. A preferência por essa alteração é rejeitada.
Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Requerimento relacionado a PL 1707/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1707/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Requerimento relacionado a PL 1707/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1707/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416.
Requerimento relacionado a PL 1707/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1707/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390.
Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhar o PL-1707/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto inclui cooperativas solares na lista de entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas.
Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Parecer.
Alterar a lei para incluir cooperativas solares nas entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. A medida busca incentivar o uso de energia solar no país.
Aprovado o Parecer.