Projeto de Lei PL 1707/2024

27/08/2025 22:47 Pedro Uczai
O que está sendo votado?

Alterar a lei para incluir cooperativas solares na lista de entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso a financiamentos para projetos de energia solar.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).

Resultado da Votação

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Detalhes

Data da votação

27/08/2025 22:47

Autor

Pedro Uczai

Estatísticas
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Ementa

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 1707/2024 propõe uma mudança na lei que regulamenta operações de crédito no Brasil, permitindo que cooperativas que trabalham com energia solar possam receber garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O FGO é um instrumento que ajuda empresas a conseguirem empréstimos, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades para apresentar garantias em suas operações. Com essa alteração, as cooperativas solares, que são associações de pessoas que produzem energia de forma coletiva, poderão ter acesso mais fácil a recursos financeiros. Isso significa que elas poderão investir em projetos de geração de energia solar, o que pode ajudar a aumentar a oferta de energia limpa no país e a promover uma transição energética mais justa e sustentável. Além disso, a proposta busca estimular o trabalho em cooperativas e beneficiar comunidades de baixa renda, que muitas vezes têm dificuldade em acessar financiamento. Assim, ao facilitar o acesso a crédito, o projeto visa não apenas apoiar o crescimento do setor de energia solar, mas também promover justiça social e um desenvolvimento econômico mais equilibrado. Atualmente, o projeto está aguardando análise no Senado.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar Sim para aprovar o PL 1707/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição vai permitir que cooperativas solares tenham acesso a garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso vai facilitar operações de crédito e promover investimentos em energia solar, o que pode estimular a economia e a justiça social, aumentando a inclusão financeira e promovendo eficiência no uso de recursos públicos.

Energia e Recursos Hídricos e Minerais

Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Redação Final do PL 1707/2024, que permite o acesso de cooperativas solares a garantias financeiras do FGO, é favorável à categoria 'Energia e Recursos Hídricos e Minerais'. Isso porque a proposta incentiva investimentos em energia solar, promovendo uma matriz energética mais sustentável e acessível, além de beneficiar comunidades de baixa renda, alinhando-se aos objetivos de justiça social e sustentabilidade.

Votação por partido