DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

A proposta de lei complementar PLP 108/2024 busca criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê será responsável por administrar e coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é um imposto que pode afetar o preço de bens e serviços que consumimos. A ideia é que esse comitê ajude a uniformizar as regras sobre o imposto em todo o país, facilitando a vida tanto dos contribuintes quanto das administrações tributárias. Além disso, a proposta também trata de como o dinheiro arrecadado com o IBS será distribuído entre os diferentes níveis de governo, como Estados, Municípios e o Distrito Federal. Isso é importante porque garante que todos os entes federativos recebam sua parte justa da arrecadação, o que pode impactar diretamente na prestação de serviços públicos, como saúde e educação. Outro ponto abordado é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão desses impostos. Com essas mudanças, espera-se uma maior eficiência na arrecadação e uma melhor fiscalização, o que pode resultar em uma administração pública mais justa e eficaz. Por fim, essa proposta está em tramitação no Congresso e aguarda aprovação. Se aprovada, poderá gerar impactos diretos no dia a dia da população, especialmente em relação a como os impostos são cobrados e geridos no Brasil.