Votacao
Proposicao
Resumo
Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos candidatos que se identificam como parte desses grupos. O objetivo é promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego público.
Data da votacao
19/11/2024 22:23
Orientacao do partido
Não Divergiu