PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
O que está sendo votado?
Aprovar um acordo entre Brasil e Colômbia que elimina a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que pessoas e empresas não pagam impostos duas vezes, facilitando negócios entre os dois países. O objetivo é também prevenir a evasão fiscal, tornando o comércio mais atrativo. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
Resultado da Votação
270
Votos SIM
7
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/03/2025 12:46
Vídeo da votação
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 311/2024
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 277
- Partidos votantes: 22
Ementa
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Resumo da ementa
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Colômbia que visa eliminar a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa paga impostos em um dos países, não precisará pagar novamente no outro, evitando assim a bitributação. Esse acordo foi assinado em Brasília em agosto de 2022 e tem como objetivo também prevenir a evasão e a elisão fiscais, ou seja, evitar que pessoas ou empresas deixem de pagar impostos devidos de forma legal ou ilegal. A aprovação desse projeto pode facilitar as relações comerciais entre o Brasil e a Colômbia, tornando mais atraente para empresas de ambos os países investirem e realizarem negócios. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal. Se aprovada, esse acordo pode beneficiar tanto cidadãos quanto empresas que atuam entre os dois países, simplificando a forma como pagam impostos e incentivando o comércio bilateral.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA | |
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Paulo Abi-Ackel | MG | |
|
Dagoberto Nogueira | MS | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Daniel Trzeciak | RS | |
|
Lucas Redecker | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
