PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Modificar a lei que regula os gastos dos hospitais universitários federais. Os gastos desses hospitais passam a contar para o cálculo do investimento mínimo em saúde pública. Isso ajuda a garantir mais recursos para melhorar os serviços e a formação de profissionais de saúde.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
Resultado da Votação
432
Votos SIM
2
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2024 20:03
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
Estatísticas
- Total de votos: 434
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PLP 72/2024, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, busca modificar a Lei Complementar nº 141 de 2012, que trata da saúde no Brasil. O foco principal dessa mudança é a forma como os gastos com hospitais universitários federais são contabilizados, tanto em relação ao custeio (despesas do dia a dia) quanto ao investimento (recursos para melhorias e novos projetos). Com essa alteração, as despesas dos hospitais universitários passarão a contar para o cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. Isso significa que o governo terá que considerar esses gastos ao avaliar se está cumprindo a obrigação de investir uma quantidade mínima de recursos em saúde pública. A ideia é garantir que esses hospitais, que muitas vezes são importantes para a formação de profissionais de saúde e para a prestação de serviços à população, recebam os recursos necessários para funcionar adequadamente. A proposta está em regime de urgência, o que indica que o Congresso pretende avaliá-la rapidamente. Uma vez aprovada, essa mudança pode ter um impacto positivo na qualidade dos serviços prestados pelos hospitais universitários, beneficiando não apenas os pacientes que utilizam esses serviços, mas também contribuindo para a formação de novos profissionais de saúde no Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
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Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
