RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a rejeição, não haverá mais discussões sobre essa parte da lei por enquanto. Isso significa que as regras atuais para a educação permanecem como estão.
Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
Resultado da Votação
126
Votos SIM
302
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/07/2024 19:18
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 428
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Resumo da ementa
O recurso legislativo REC 18/2024, apresentado pelo deputado Felipe Carreras, busca contestar uma decisão tomada por uma comissão da Câmara dos Deputados sobre um trecho específico de uma lei que trata da educação. Essa lei, a Lei nº 9394/96, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, e a parte contestada está relacionada ao artigo 35-D. O deputado argumenta que a apreciação terminativa da comissão não deveria ser aceita, ou seja, ele acredita que o assunto merece uma discussão mais aprofundada no plenário da Câmara, em vez de ser decidido apenas por um grupo menor. O objetivo do recurso é garantir que todos os deputados tenham a oportunidade de debater e votar sobre a questão. Atualmente, o recurso está arquivado e não está em trâmite, o que significa que, por enquanto, não haverá mudanças ou discussões adicionais sobre esse trecho da lei. Se o recurso fosse aceito, poderia impactar a forma como a educação é regulamentada no país, influenciando decisões que afetam diretamente estudantes, professores e instituições de ensino.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 97% de aprovação
- PDT 93% de aprovação
- PSB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PP 89% de rejeição
- PSDB 91% de rejeição
- MDB 91% de rejeição
- REPUBLICANOS 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PSB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
-
PL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
