RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a rejeição, não haverá mais discussões sobre essa parte da lei por enquanto. Isso significa que as regras atuais para a educação permanecem como estão.
Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
Resultado da Votação
126
Votos SIM
302
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/07/2024 19:18
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 428
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Resumo da ementa
O recurso legislativo REC 18/2024, apresentado pelo deputado Felipe Carreras, busca contestar uma decisão tomada por uma comissão da Câmara dos Deputados sobre um trecho específico de uma lei que trata da educação. Essa lei, a Lei nº 9394/96, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, e a parte contestada está relacionada ao artigo 35-D. O deputado argumenta que a apreciação terminativa da comissão não deveria ser aceita, ou seja, ele acredita que o assunto merece uma discussão mais aprofundada no plenário da Câmara, em vez de ser decidido apenas por um grupo menor. O objetivo do recurso é garantir que todos os deputados tenham a oportunidade de debater e votar sobre a questão. Atualmente, o recurso está arquivado e não está em trâmite, o que significa que, por enquanto, não haverá mudanças ou discussões adicionais sobre esse trecho da lei. Se o recurso fosse aceito, poderia impactar a forma como a educação é regulamentada no país, influenciando decisões que afetam diretamente estudantes, professores e instituições de ensino.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 97% de aprovação
- PDT 92% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PSD 84% de rejeição
- PP 91% de rejeição
- REPUBLICANOS 91% de rejeição
- UNIÃO 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Sim100%
-
PSB Sim100%
-
PSOL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
NOVO Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Carmen Zanotto | SC | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Leonardo Gadelha | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
