PROJETO DE LEI
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
76
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/08/2024 21:57
Proposição
Autor
Senado Federal - Mecias de Jesus
Estatísticas
- Total de votos: 394
- Partidos votantes: 23
Ementa
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 397/2024 tem como objetivo permitir que produtores rurais em municípios ou no Distrito Federal que estejam enfrentando situações de calamidade ou emergência, como secas extremas ou alagamentos, possam adiar o pagamento de suas dívidas relacionadas a financiamentos rurais. Isso significa que, se um município declarar oficialmente que está em uma situação crítica, os agricultores poderão prorrogar o pagamento de suas parcelas por até 48 meses. A ideia é aliviar a pressão financeira sobre esses produtores que, devido às condições climáticas adversas, podem estar enfrentando dificuldades para gerar renda. A prorrogação se aplica a diversos programas de crédito rural, como os destinados à agricultura familiar e ao fortalecimento das cooperativas. Essa medida tem um impacto prático importante, pois pode ajudar os agricultores a manterem suas atividades e, consequentemente, a produção agrícola em regiões afetadas. Isso pode beneficiar não apenas os produtores, mas também a economia local e a segurança alimentar da população. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Congresso Nacional.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 92% de rejeição
- PT 96% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |