URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 108/2024
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar um projeto que cria um comitê responsável pelo novo imposto sobre bens e serviços no Brasil. O comitê irá gerenciar como esse imposto será cobrado e como a arrecadação será dividida entre União, estados e municípios. O projeto também inclui regras sobre impostos sobre heranças e doações. Se aprovado, isso pode mudar a forma como os cidadãos pagam impostos e afetar a receita dos governos locais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
Resultado da Votação
308
Votos SIM
142
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/08/2024 19:43
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 450
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2753/2024 busca acelerar a análise de um Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidade de administrar questões relacionadas a esse novo imposto, que será aplicado sobre a venda de bens e serviços no Brasil. Além disso, a proposta também trata do processo administrativo tributário, que é a forma como o imposto será cobrado e gerido. O projeto estipula como a arrecadação desse imposto será distribuída entre os diferentes níveis de governo, como União, estados e municípios. Outra parte importante da proposta é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações de bens. Se aprovado, esse projeto pode impactar diretamente a forma como os cidadãos pagam impostos sobre bens e serviços, além de afetar a receita que estados e municípios recebem, influenciando a qualidade de serviços públicos. A urgência solicitada para a apreciação do projeto indica a intenção de que essas mudanças aconteçam rapidamente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Carmen Zanotto | SC | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
