URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024
O que está sendo votado?
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e protegendo os consumidores. Também propõe revogar normas antigas que não atendem mais às necessidades do mercado. O objetivo é garantir mais transparência e evitar conflitos entre seguradoras e segurados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 417.
Resultado da Votação
276
Votos SIM
140
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/10/2024 19:17
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 416
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2952/2024, apresentada pelo deputado José Guimarães, pede urgência para a análise do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Este projeto visa criar novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. Além disso, o projeto propõe revogar algumas normas que estão atualmente no Código Civil, no Código Comercial e em um decreto de 1966, que regulam esses contratos. O objetivo principal dessa mudança é modernizar a legislação sobre seguros, tornando-a mais clara e adequada às necessidades atuais do mercado. Isso pode trazer mais proteção e transparência para os consumidores que contratam seguros, ao mesmo tempo que facilita para as empresas que oferecem esses serviços. Ao estabelecer normas gerais, a proposta busca garantir que todos os contratos de seguro sigam padrões mais uniformes, o que pode ajudar a evitar conflitos e mal-entendidos entre seguradoras e segurados. Com isso, espera-se que, no final, os cidadãos tenham uma experiência melhor e mais segura ao contratar seguros, sabendo exatamente quais são seus direitos e deveres.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 89% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PSOL Liberado0%
-
AVANTE Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
