Requerimento relacionado a PL 3179/2024
Resumo da votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362.
Resultado da Votação
77
Votos SIM
285
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/05/2025 17:31
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 362
- Partidos votantes: 24
Ementa
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3179/2024 visa criar uma compensação para servidores públicos que atuam como Auditores-Fiscais Federais Agropecuários e para aqueles do Plano de Carreira de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização. Essa compensação será dada a quem, voluntariamente, abrir mão de seu descanso remunerado para realizar serviços de fiscalização em estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal, especialmente em situações que exigem atenção extra. Além da indenização por essas horas trabalhadas, a proposta também prevê um adicional para quem trabalha em condições ou locais de difícil acesso e cria uma nova taxa chamada Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). Essa taxa será utilizada para financiar as atividades de fiscalização e garantir que as operações sejam mantidas de forma eficiente. Para os cidadãos, essa mudança pode significar uma fiscalização mais rigorosa e eficiente nos produtos de origem animal, assegurando que as normas de segurança e qualidade sejam cumpridas. A proposta está em tramitação no Congresso e, caso aprovada, poderá impactar como os serviços de fiscalização agropecuária são realizados no Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PT 94% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 64% de rejeição
- PSD 82% de rejeição
- UNIÃO 94% de rejeição
- REPUBLICANOS 97% de rejeição
- PL 99% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Sim100%
-
PT Sim100%
-
PSOL Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
PV Sim0%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
