Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023

15/07/2025 20:29 Senado Federal - Jader Barbalho
O que está sendo votado?

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.

Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

Resultado da Votação

APROVADA

338

Votos SIM

28

Votos NÃO

SIM - 92.3% NÃO - 7.7%
92.3%
7.7%

Detalhes

Data da votação

15/07/2025 20:29

Autor

Senado Federal - Jader Barbalho

Estatísticas
  • Total de votos: 366
  • Partidos votantes: 19
Ementa

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Resumo da ementa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação
  • PSD 100% de aprovação
  • PSDB 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Liberado
    100%
  • PCdoB Liberado
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSOL Liberado
    0%
  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Liberado
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Isso é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, facilitando o equilíbrio orçamentário e a administração dos recursos públicos.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.

Previdência e Assistência Social

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta busca abrir um novo prazo de parcelamento de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social. Essa medida pode contribuir para a estabilidade das finanças municipais e a manutenção dos benefícios destinados aos servidores públicos.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Voto Livre
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Voto Livre
Foto de Greyce Elias Greyce Elias MG
Sim Voto Livre
Foto de Luis Tibé Luis Tibé MG
Sim Voto Livre
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Voto Livre
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Voto Livre
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Alex Manente Alex Manente SP
Sim
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Não

Nome UF Voto
Foto de Rafael Brito Rafael Brito AL
Sim Voto Livre
Foto de Acácio Favacho Acácio Favacho AP
Sim Voto Livre
Foto de Augusto Pupio Augusto Pupio AP
Sim Voto Livre
Foto de Ricardo Maia Ricardo Maia BA
Sim Voto Livre
Foto de Nelinho Freitas Nelinho Freitas CE
Sim Voto Livre
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim Voto Livre
Foto de Rafael Prudente Rafael Prudente DF
Sim Voto Livre
Foto de Célio Silveira Célio Silveira GO
Sim Voto Livre
Foto de Hildo Rocha Hildo Rocha MA
Sim Voto Livre
Foto de Cleber Verde Cleber Verde MA
Sim Voto Livre
Foto de Newton Cardoso Jr Newton Cardoso Jr MG
Sim Voto Livre
Foto de Hercílio Coelho Diniz Hercílio Coelho Diniz MG
Sim Voto Livre
Foto de Juarez Costa Juarez Costa MT
Sim Voto Livre
Foto de Henderson Pinto Henderson Pinto PA
Sim Voto Livre
Foto de Olival Marques Olival Marques PA
Sim Voto Livre
Foto de Antônio Doido Antônio Doido PA
Sim Voto Livre
Foto de Dra. Alessandra Haber Dra. Alessandra Haber PA
Sim Voto Livre
Foto de José Priante José Priante PA
Sim Voto Livre
Foto de Renilce Nicodemos Renilce Nicodemos PA
Sim Voto Livre
Foto de Keniston Braga Keniston Braga PA
Sim Voto Livre
Foto de Iza Arruda Iza Arruda PE
Sim Voto Livre
Foto de Gutemberg Reis Gutemberg Reis RJ
Sim Voto Livre
Foto de Otoni de Paula Otoni de Paula RJ
Sim Voto Livre
Foto de Helena Lima Helena Lima RR
Sim Voto Livre
Foto de Alceu Moreira Alceu Moreira RS
Sim Voto Livre
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Biolchi Márcio Biolchi RS
Sim Voto Livre
Foto de Pezenti Pezenti SC
Sim Voto Livre
Foto de Cobalchini Cobalchini SC
Sim Voto Livre
Foto de Fábio Teruel Fábio Teruel SP
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Palumbo Delegado Palumbo SP
Não Voto Livre
Foto de Simone Marquetto Simone Marquetto SP
Sim Voto Livre
Foto de Baleia Rossi Baleia Rossi SP
Sim Voto Livre
Foto de João Cury João Cury SP
Sim Voto Livre
Foto de Alexandre Guimarães Alexandre Guimarães TO
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Voto Livre
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Voto Livre
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Voto Livre
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Voto Livre
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Voto Livre
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Voto Livre
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Voto Livre
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Sim Voto Livre
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Voto Livre
Foto de Leo Prates Leo Prates BA
Sim Voto Livre
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Sim Voto Livre
Foto de Robério Monteiro Robério Monteiro CE
Sim Voto Livre
Foto de Leônidas Cristino Leônidas Cristino CE
Sim Voto Livre
Foto de André Figueiredo André Figueiredo CE
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Voto Livre
Foto de Mário Heringer Mário Heringer MG
Sim Voto Livre
Foto de Duda Salabert Duda Salabert MG
Não Voto Livre
Foto de Max Lemos Max Lemos RJ
Sim Voto Livre
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Sim Voto Livre
Foto de Pompeo de Mattos Pompeo de Mattos RS
Sim Voto Livre
Foto de Afonso Motta Afonso Motta RS
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
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Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
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Foto de André Fernandes André Fernandes CE
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Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Voto Livre
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Voto Livre
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
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Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Sim Voto Livre
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Voto Livre
Foto de Detinha Detinha MA
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Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
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Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
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Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
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Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Voto Livre
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Voto Livre
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não Voto Livre
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim Voto Livre
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Voto Livre
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Voto Livre
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Voto Livre
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
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Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim Voto Livre
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
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Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Não Voto Livre
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim Voto Livre
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim Voto Livre
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Voto Livre
Foto de Giacobo Giacobo PR
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
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Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Voto Livre
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Sim Voto Livre
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Sim Voto Livre
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
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Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
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Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
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Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
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Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
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Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
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Foto de Sanderson Sanderson RS
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Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
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Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
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Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
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Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
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Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
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Foto de Coronel Tadeu Coronel Tadeu SP
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Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
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Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
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Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
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Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
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Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
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Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
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Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
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Foto de Eli Borges Eli Borges TO
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
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Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
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Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
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Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Voto Livre
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Voto Livre
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
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Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
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Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
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Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
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Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
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Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
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Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
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Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
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Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Célia Xakriabá Célia Xakriabá MG
Não Voto Livre
Foto de Chico Alencar Chico Alencar RJ
Não Voto Livre
Foto de Tarcísio Motta Tarcísio Motta RJ
Não Voto Livre
Foto de Talíria Petrone Talíria Petrone RJ
Não Voto Livre
Foto de Pastor Henrique Vieira Pastor Henrique Vieira RJ
Não Voto Livre
Foto de Glauber Braga Glauber Braga RJ
Não Voto Livre
Foto de Fernanda Melchionna Fernanda Melchionna RS
Não Voto Livre
Foto de Guilherme Boulos Guilherme Boulos SP
Não Voto Livre
Foto de Erika Hilton Erika Hilton SP
Não Voto Livre
Foto de Ivan Valente Ivan Valente SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Paulão Paulão AL
Sim Voto Livre
Foto de Josias Gomes Josias Gomes BA
Sim Voto Livre
Foto de Jorge Solla Jorge Solla BA
Sim Voto Livre
Foto de Waldenor Pereira Waldenor Pereira BA
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Foto de Ivoneide Caetano Ivoneide Caetano BA
Sim Voto Livre
Foto de José Guimarães José Guimarães CE
Sim Voto Livre
Foto de Erika Kokay Erika Kokay DF
Não Voto Livre
Foto de Helder Salomão Helder Salomão ES
Sim Voto Livre
Foto de Rubens Pereira Júnior Rubens Pereira Júnior MA
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Foto de Padre João Padre João MG
Sim Voto Livre
Foto de Odair Cunha Odair Cunha MG
Sim Voto Livre
Foto de Patrus Ananias Patrus Ananias MG
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Foto de Miguel Ângelo Miguel Ângelo MG
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
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Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
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Foto de Ana Pimentel Ana Pimentel MG
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Foto de Vander Loubet Vander Loubet MS
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Foto de Camila Jara Camila Jara MS
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Foto de Dilvanda Faro Dilvanda Faro PA
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Foto de Airton Faleiro Airton Faleiro PA
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Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
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Foto de Flávio Nogueira Flávio Nogueira PI
Sim Voto Livre
Foto de Florentino Neto Florentino Neto PI
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Foto de Dr. Francisco Dr. Francisco PI
Sim Voto Livre
Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
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Foto de Lenir de Assis Lenir de Assis PR
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Foto de Tadeu Veneri Tadeu Veneri PR
Não Voto Livre
Foto de Carol Dartora Carol Dartora PR
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Foto de Welter Welter PR
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Foto de Zeca Dirceu Zeca Dirceu PR
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Foto de Dimas Gadelha Dimas Gadelha RJ
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Foto de Benedita da Silva Benedita da Silva RJ
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Foto de Lindbergh Farias Lindbergh Farias RJ
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Foto de Reimont Reimont RJ
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Foto de Fernando Mineiro Fernando Mineiro RN
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Pimenta Paulo Pimenta RS
Sim Voto Livre
Foto de Marcon Marcon RS
Sim Voto Livre
Foto de João Daniel João Daniel SE
Sim Voto Livre
Foto de Arlindo Chinaglia Arlindo Chinaglia SP
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Foto de Carlos Zarattini Carlos Zarattini SP
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Foto de Rui Falcão Rui Falcão SP
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Foto de Alencar Santana Alencar Santana SP
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Foto de Nilto Tatto Nilto Tatto SP
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Foto de Jilmar Tatto Jilmar Tatto SP
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Foto de Kiko Celeguim Kiko Celeguim SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
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Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Não Voto Livre
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Antônia Lúcia Antônia Lúcia AC
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Foto de Roberto Duarte Roberto Duarte AC
Sim Voto Livre
Foto de Adail Filho Adail Filho AM
Sim Voto Livre
Foto de Silas Câmara Silas Câmara AM
Sim Voto Livre
Foto de Rogéria Santos Rogéria Santos BA
Sim Voto Livre
Foto de Gilvan Maximo Gilvan Maximo DF
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Foto de Fred Linhares Fred Linhares DF
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Foto de Messias Donato Messias Donato ES
Sim Voto Livre
Foto de Amaro Neto Amaro Neto ES
Sim Voto Livre
Foto de Jeferson Rodrigues Jeferson Rodrigues GO
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Foto de Aluisio Mendes Aluisio Mendes MA
Sim Voto Livre
Foto de Gilberto Abramo Gilberto Abramo MG
Sim Voto Livre
Foto de Samuel Viana Samuel Viana MG
Sim Voto Livre
Foto de Lafayette de Andrada Lafayette de Andrada MG
Sim Voto Livre
Foto de Euclydes Pettersen Euclydes Pettersen MG
Sim Voto Livre
Foto de Wilson Santiago Wilson Santiago PB
Sim Voto Livre
Foto de Hugo Motta Hugo Motta PB
Art. 17 Voto Livre
Foto de Luciano Vieira Luciano Vieira RJ
Sim Voto Livre
Foto de Jorge Braz Jorge Braz RJ
Sim Voto Livre
Foto de Luis Carlos Gomes Luis Carlos Gomes RJ
Sim Voto Livre
Foto de Defensor Stélio Dener Defensor Stélio Dener RR
Sim Voto Livre
Foto de Gabriel Mota Gabriel Mota RR
Sim Voto Livre
Foto de Franciane Bayer Franciane Bayer RS
Sim Voto Livre
Foto de Ronaldo Nogueira Ronaldo Nogueira RS
Sim Voto Livre
Foto de Gustinho Ribeiro Gustinho Ribeiro SE
Sim Voto Livre
Foto de Ely Santos Ely Santos SP
Sim Voto Livre
Foto de Maria Rosas Maria Rosas SP
Sim Voto Livre
Foto de Vinicius Carvalho Vinicius Carvalho SP
Sim Voto Livre
Foto de Antonio Andrade Antonio Andrade TO
Sim Voto Livre
Foto de Ricardo Ayres Ricardo Ayres TO
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Maria Arraes Maria Arraes PE
Sim
Foto de Aureo Ribeiro Aureo Ribeiro RJ
Sim