Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023

15/07/2025 21:18 Senado Federal - Jader Barbalho
O que está sendo votado?

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Resultado da Votação

APROVADA

404

Votos SIM

67

Votos NÃO

SIM - 85.8% NÃO - 14.2%
85.8%
14.2%

Detalhes

Data da votação

15/07/2025 21:18

Autor

Senado Federal - Jader Barbalho

Estatísticas
  • Total de votos: 471
  • Partidos votantes: 23
Ementa

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Resumo da ementa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • CIDADANIA 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação
  • PSC 100% de aprovação
  • PSDB 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSOL Não
    0%
  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.

Administração Pública

Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.

Previdência e Assistência Social

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta estabelece um novo prazo de parcelamento de dívidas dos Municípios com os regimes próprios de previdência social. Isso pode contribuir para a estabilidade financeira das prefeituras e garantir a continuidade dos serviços e benefícios aos servidores públicos, o que está diretamente ligado à proteção da previdência social e assistência social.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Greyce Elias Greyce Elias MG
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Luis Tibé Luis Tibé MG
Sim Seguiu
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Não Divergiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marreca Filho Marreca Filho MA
Sim
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Seguiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Divergiu
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não Divergiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não Divergiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Não Divergiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não Divergiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não Divergiu
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Sim Seguiu
Foto de Detinha Detinha MA
Sim Seguiu
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Sim Seguiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Abstenção Divergiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não Divergiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não Divergiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Não Divergiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não Divergiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Não Divergiu
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
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Foto de José Medeiros José Medeiros MT
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Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Divergiu
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim Seguiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Seguiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não Divergiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Não Divergiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Não Divergiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não Divergiu
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
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Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Não Divergiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
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Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
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Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
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Foto de General Girão General Girão RN
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Foto de Sanderson Sanderson RS
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Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
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Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
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Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
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Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
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Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
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Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não Divergiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
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Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
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Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
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Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não Divergiu
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
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Foto de Coronel Tadeu Coronel Tadeu SP
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Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Divergiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Não Divergiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Não Divergiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
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Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Divergiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Não Divergiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
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Foto de Vermelho Vermelho PR
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Foto de João Maia João Maia RN
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Foto de Silvia Cristina Silvia Cristina RO
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Foto de Coronel Armando Coronel Armando SC
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Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
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Foto de Júnior Mano Júnior Mano CE
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Foto de Samuel Viana Samuel Viana MG
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Foto de Luciano Vieira Luciano Vieira RJ
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Nome UF Voto
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
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Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
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Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
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Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
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Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
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Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
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Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
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Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
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Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
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Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
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Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
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Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Não Divergiu
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Não Divergiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Paulão Paulão AL
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Foto de Jorge Solla Jorge Solla BA
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Foto de Josias Gomes Josias Gomes BA
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Foto de Zé Neto Zé Neto BA
Sim Seguiu
Foto de Joseildo Ramos Joseildo Ramos BA
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Foto de Waldenor Pereira Waldenor Pereira BA
Sim Seguiu
Foto de Ivoneide Caetano Ivoneide Caetano BA
Sim Seguiu
Foto de Valmir Assunção Valmir Assunção BA
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Foto de José Guimarães José Guimarães CE
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Foto de José Airton Félix Cirilo José Airton Félix Cirilo CE
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Foto de Luizianne Lins Luizianne Lins CE
Abstenção Divergiu
Foto de Erika Kokay Erika Kokay DF
Não Divergiu
Foto de Jack Rocha Jack Rocha ES
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Foto de Helder Salomão Helder Salomão ES
Sim Seguiu
Foto de Delegada Adriana Accorsi Delegada Adriana Accorsi GO
Sim Seguiu
Foto de Rubens Pereira Júnior Rubens Pereira Júnior MA
Sim Seguiu
Foto de Leonardo Monteiro Leonardo Monteiro MG
Sim Seguiu
Foto de Odair Cunha Odair Cunha MG
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Foto de Dandara Dandara MG
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Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
Sim Seguiu
Foto de Ana Pimentel Ana Pimentel MG
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Foto de Miguel Ângelo Miguel Ângelo MG
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Foto de Patrus Ananias Patrus Ananias MG
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Foto de Reginaldo Lopes Reginaldo Lopes MG
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Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
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Foto de Padre João Padre João MG
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Foto de Vander Loubet Vander Loubet MS
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Foto de Camila Jara Camila Jara MS
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Foto de Airton Faleiro Airton Faleiro PA
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Foto de Dilvanda Faro Dilvanda Faro PA
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Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
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Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
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Foto de Dr. Francisco Dr. Francisco PI
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Foto de Flávio Nogueira Flávio Nogueira PI
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Foto de Florentino Neto Florentino Neto PI
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Foto de Welter Welter PR
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Foto de Lenir de Assis Lenir de Assis PR
Sim Seguiu
Foto de Tadeu Veneri Tadeu Veneri PR
Não Divergiu
Foto de Carol Dartora Carol Dartora PR
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Foto de Zeca Dirceu Zeca Dirceu PR
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Foto de Reimont Reimont RJ
Sim Seguiu
Foto de Dimas Gadelha Dimas Gadelha RJ
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Foto de Lindbergh Farias Lindbergh Farias RJ
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Foto de Benedita da Silva Benedita da Silva RJ
Sim Seguiu
Foto de Natália Bonavides Natália Bonavides RN
Não Divergiu
Foto de Fernando Mineiro Fernando Mineiro RN
Abstenção Divergiu
Foto de Alexandre Lindenmeyer Alexandre Lindenmeyer RS
Não Divergiu
Foto de Paulo Pimenta Paulo Pimenta RS
Sim Seguiu
Foto de Marcon Marcon RS
Não Divergiu
Foto de Bohn Gass Bohn Gass RS
Sim Seguiu
Foto de Maria do Rosário Maria do Rosário RS
Sim Seguiu
Foto de Ana Paula Lima Ana Paula Lima SC
Sim Seguiu
Foto de Pedro Uczai Pedro Uczai SC
Sim Seguiu
Foto de João Daniel João Daniel SE
Sim Seguiu
Foto de Vicentinho Vicentinho SP
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Foto de Carlos Zarattini Carlos Zarattini SP
Sim Seguiu
Foto de Nilto Tatto Nilto Tatto SP
Sim Seguiu
Foto de Arlindo Chinaglia Arlindo Chinaglia SP
Sim Seguiu
Foto de Rui Falcão Rui Falcão SP
Sim Seguiu
Foto de Alencar Santana Alencar Santana SP
Sim Seguiu
Foto de Alfredinho Alfredinho SP
Sim Seguiu
Foto de Juliana Cardoso Juliana Cardoso SP
Não Divergiu
Foto de Kiko Celeguim Kiko Celeguim SP
Sim Seguiu
Foto de Jilmar Tatto Jilmar Tatto SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Luciano Amaral Luciano Amaral AL
Sim Seguiu
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Não Divergiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu
Foto de Aliel Machado Aliel Machado PR
Sim Seguiu
Foto de Jadyel Alencar Jadyel Alencar PI
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Não Seguiu