O que está sendo votado?
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Resultado da Votação
117
Votos SIM
335
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 21:40
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 452
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 71% de rejeição
- PP 72% de rejeição
- PSDB 77% de rejeição
- PODE 82% de rejeição
- PSB 83% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que está relacionada à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar Sim significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode não ser favorável à estabilidade e saúde financeira dos municípios. A emenda poderia oferecer uma melhor gestão de finanças públicas e abranger a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, então votar 'Sim' aqui pode ser considerado desfavorável a essa categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação rejeita a Emenda nº 5 à PEC 66/2023, que poderia ter efeitos sobre a administração de precatórios e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Votar 'Sim' implica apoiar a rejeição da emenda, o que pode postergar ou dificultar soluções que beneficiariam a regulamentação e pagamento de obrigações em relação à Previdência e Assistência Social. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
|
|
Alex Manente | SP |
Não
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Sim
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
|
|
Domingos Neto | CE |
Sim
|
|
Célio Studart | CE |
Sim
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
|
|
Misael Varella | MG |
Não
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
|
|
Diego Andrade | MG |
Sim
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Abstenção
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
|
Castro Neto | PI |
Sim
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
|
|
Caio Vianna | RJ |
Não
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
|
|
Ismael | SC |
Sim
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
|
|
Nitinho | SE |
Sim
|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Sim
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Sim
|
|
Ribamar Silva | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
|
|
Beto Richa | PR |
Não
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
|
