O que está sendo votado?
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
144
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 22:20
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 462
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 88% de rejeição
- PSDB 92% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não
-
REPUBLICANOS Não
-
AVANTE Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação da PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas são projetadas para ajudar os municípios a organizarem suas finanças, cumprirem as obrigações legais e melhorarem a gestão dos recursos públicos, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria de Finanças Públicas.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar 'Sim' na PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Isso pode ajudar a garantir que os benefícios e aposentadorias dos servidores públicos continuem sendo pagos de maneira estável e organizada, promovendo a saúde financeira dos serviços de previdência social.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Não
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
|
![]() |
Zé Adriano | AC |
Sim
|
![]() |
Zezinho Barbary | AC |
Sim
|
![]() |
Socorro Neri | AC |
Sim
|
![]() |
Marx Beltrão | AL |
Sim
|
![]() |
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
|
![]() |
Daniel Barbosa | AL |
Não
|
![]() |
Mário Negromonte Jr. | BA |
Sim
|
![]() |
Claudio Cajado | BA |
Sim
|
![]() |
João Leão | BA |
Sim
|
![]() |
AJ Albuquerque | CE |
Sim
|
![]() |
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
|
![]() |
Da Vitoria | ES |
Não
|
![]() |
Adriano do Baldy | GO |
Sim
|
![]() |
Amanda Gentil | MA |
Sim
|
![]() |
Allan Garcês | MA |
Não
|
![]() |
Ana Paula Leão | MG |
Não
|
![]() |
Pinheirinho | MG |
Sim
|
![]() |
Dimas Fabiano | MG |
Sim
|
![]() |
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
|
![]() |
Aguinaldo Ribeiro | PB |
Sim
|
![]() |
Eduardo da Fonte | PE |
Sim
|
![]() |
Lula da Fonte | PE |
Sim
|
![]() |
Clarissa Tércio | PE |
Não
|
![]() |
Átila Lira | PI |
Sim
|
![]() |
Julio Arcoverde | PI |
Sim
|
![]() |
Tião Medeiros | PR |
Sim
|
![]() |
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
|
![]() |
Ricardo Barros | PR |
Sim
|
![]() |
Pedro Lupion | PR |
Não
|
![]() |
Julio Lopes | RJ |
Sim
|
![]() |
Bebeto | RJ |
Sim
|
![]() |
Marcelo Queiroz | RJ |
Sim
|
![]() |
Robinson Faria | RN |
Sim
|
![]() |
Pedro Westphalen | RS |
Sim
|
![]() |
Afonso Hamm | RS |
Não
|
![]() |
Covatti Filho | RS |
Não
|
![]() |
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
|
![]() |
Delegado da Cunha | SP |
Sim
|
![]() |
Mauricio Neves | SP |
Sim
|
![]() |
Fausto Pinato | SP |
Sim
|
![]() |
Vicentinho Júnior | TO |
Sim
|
![]() |
Lázaro Botelho | TO |
Sim
|
![]() |
José Nelto | GO |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
|
![]() |
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Ricardo Guidi | SC |
Não
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Domingos Neto | CE |
Sim
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
|
![]() |
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Sim
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Sim
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Não
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Abstenção
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
|
![]() |
Luciano Alves | PR |
Não
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Não
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
![]() |
Caio Vianna | RJ |
Sim
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
|
![]() |
Nitinho | SE |
Sim
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Sim
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Sim
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Não
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Não
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Não
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Não
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Não
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Não
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Não
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
|