PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
O que está sendo votado?
Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países. Com isso, empresas e cidadãos terão regras mais claras sobre onde pagar impostos. Essa mudança pode tornar o ambiente de negócios mais atraente e menos burocrático.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
Resultado da Votação
364
Votos SIM
2
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/11/2024 18:06
Vídeo da votação
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 343/2024
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 366
- Partidos votantes: 22
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Resumo da ementa
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2024 tem como objetivo aprovar um novo protocolo que altera um acordo já existente entre o Brasil e a China. Este acordo, que foi assinado em 1991, visa evitar que as mesmas rendas sejam tributadas em ambos os países, ou seja, a chamada "dupla tributação". A ideia é facilitar o comércio e os investimentos entre os dois países, tornando mais simples e justo o tratamento tributário para empresas e cidadãos que operam internacionalmente. O novo protocolo foi assinado em 2022 e, se aprovado, permitirá que o Brasil e a China colaborem mais efetivamente na questão da tributação, ajudando a prevenir a evasão fiscal. Isso significa que as empresas e pessoas que atuam nos dois países terão regras mais claras sobre como e onde devem pagar impostos sobre a renda que geram. A proposta está sob regime de urgência e já foi encaminhada para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser discutida pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, essa mudança pode trazer benefícios diretos para empresas brasileiras que fazem negócios na China, tornando o ambiente de negócios mais atraente e menos burocrático.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Aécio Neves | MG | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Antonio Andrade | TO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
