REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transparência nos serviços prestados. Com isso, espera-se que os cidadãos confiem mais nos cartórios.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402.
Resultado da Votação
296
Votos SIM
104
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/09/2024 17:54
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 400
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3559/2024, apresentada pelo deputado Felipe Carreras, pede urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024. Este projeto tem como objetivo modificar a Lei nº 8.935, que regula os serviços notariais e de registro no Brasil. A principal mudança proposta é a inclusão de responsabilidades administrativas para os notários e registradores, ou seja, aqueles que trabalham em cartórios. Essencialmente, a alteração busca garantir que os profissionais que atuam nesses serviços sejam responsabilizados por sua atuação, o que pode trazer mais segurança e transparência para a população. Com isso, espera-se que os cidadãos possam confiar mais nos serviços prestados pelos cartórios, já que haverá uma maior responsabilidade sobre o trabalho desses profissionais. A proposta já passou por sua tramitação final na Câmara dos Deputados, o que indica que está próxima de ser aprovada. Se a lei for alterada conforme o que foi proposto, isso poderá impactar diretamente a forma como os serviços cartoriais são administrados e a maneira como os cidadãos interagem com esses serviços.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 86% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Liberado100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
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Carmen Zanotto | SC | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Paulinho da Força | SP |
