O PL 3880/2024 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que a chamada **violência vicária** também é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em termos simples, isso acontece quando alguém usa **filhos, dependentes ou outros familiares** para ferir, ameaçar, controlar ou prejudicar a mulher. Com essa mudança, a lei passa a reconhecer de forma expressa uma situação em que a agressão não é feita só diretamente contra a mulher, mas também por meio de pessoas próximas a ela, especialmente crianças e dependentes. Isso ajuda a dar mais visibilidade a esse tipo de abuso e a reforçar a proteção prevista na Lei Maria da Penha. Na prática, a mudança pode facilitar a identificação desse tipo de violência pelas autoridades e fortalecer medidas de proteção para a vítima e para os envolvidos. Como a proposição já foi **transformada em norma jurídica**, a alteração passou a integrar a legislação vigente.