Votacao
Proposicao
Resumo
Inclui na Lei Maria da Penha a violência vicária como uma forma de violência doméstica contra a mulher. Essa violência acontece quando alguém usa os filhos ou outras pessoas próximas para ferir, ameaçar ou controlar a mulher. O texto fica mantido e segue com essa mudança na lei.
Data da votacao
18/03/2026 21:57
Orientacao do partido
Sim Seguiu