SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
O que está sendo votado?
Aprovar uma nova regra que permite que micro e pequenas empresas recuperem impostos pagos a mais quando exportam produtos. Essa mudança busca facilitar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A proposta também visa aliviar a carga tributária sobre essas empresas, ajudando-as a crescer.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Resultado da Votação
399
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2025 18:15
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 399
- Partidos votantes: 21
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Resumo da ementa
A proposta de lei complementar PLP 167/2024 busca modificar a Lei Complementar nº 123, que regulamenta o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A principal mudança que a proposta traz é a possibilidade de essas empresas serem ressarcidas de impostos pagos quando há a devolução de resíduos tributários na produção de bens que são exportados. Isso significa que, se uma micro ou pequena empresa pagou impostos a mais durante a produção de produtos que foram exportados e, por algum motivo, precisa devolver parte desses impostos, essa nova regra permitirá que ela consiga recuperar esse crédito. Essa medida visa desonerar a carga tributária sobre as exportações, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. A proposta está atualmente em tramitação no Senado e tem caráter de urgência, o que indica que o assunto é considerado uma prioridade. Se aprovada, essa mudança pode aliviar a pressão financeira sobre essas pequenas empresas, ajudando-as a crescer e a se manter competitivas, além de incentivar a exportação de produtos brasileiros.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Aliel Machado | PR | |
|
Jadyel Alencar | PI |
