PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
O que está sendo votado?
Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é considerada urgente e busca ajudar comunidades vulneráveis e garantir segurança alimentar.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.
Resultado da Votação
316
Votos SIM
88
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
01/04/2025 18:17
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 404
- Partidos votantes: 23
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1268/2024, proposta pelo Poder Executivo, tem como objetivo liberar um valor de R$ 938.458.061,00 para diversos ministérios do governo brasileiro. Esse recurso será destinado aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, entre outros. A proposta busca atender a necessidades urgentes nessas áreas, especialmente em relação à segurança pública, saúde, e ações de combate à fome e às mudanças climáticas. Com essa medida, o governo pretende enfrentar problemas como a seca, incêndios florestais e crises de saúde, especialmente nas regiões mais afetadas, como a Amazônia Legal e o Centro-Oeste. O investimento pode resultar em melhorias na segurança pública, assistência a comunidades vulneráveis e suporte a pescadores, além de ações para garantir segurança alimentar. Essa proposta foi aprovada rapidamente, recebendo o regime de urgência, o que significa que era considerada prioritária. Com a sua transformação em lei, espera-se que os recursos sejam utilizados de forma eficaz para beneficiar a população e promover o desenvolvimento sustentável no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
