O que está sendo votado?
Criar uma associação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado que atua em vários países. A proposta permite que órgãos federais e estaduais compartilhem informações e recursos para enfrentar essas organizações de forma mais eficaz. Também define crimes relacionados ao crime organizado transnacional e garante segurança jurídica para os profissionais de segurança pública. O objetivo é aumentar a segurança da população.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Resultado da Votação
280
Votos SIM
78
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/12/2024 17:20
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 358
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PL 4120/2024 tem como objetivo criar uma associação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado que atua de forma transnacional, ou seja, que se espalha por vários países. Essa associação busca facilitar a colaboração entre órgãos federais e estaduais, permitindo que eles compartilhem informações e recursos para enfrentar essas organizações criminosas de maneira mais eficaz. Além de estabelecer essa colaboração, a proposta também visa garantir que as operações de segurança pública e de inteligência sejam realizadas dentro de um marco legal que proteja os direitos dos agentes envolvidos. Isso significa que os policiais e outros profissionais que trabalham na luta contra o crime organizado terão mais segurança jurídica ao realizar suas atividades. A lei também define quais tipos de atividades se enquadram como crimes relacionados ao crime organizado transnacional, como invasão de sistemas de informações e controle ilegal de territórios. Ao tipificar esses crimes, a proposta visa fortalecer as ações de combate e facilitar a punição dos envolvidos. Para os cidadãos, essa legislação pode resultar em um aumento na segurança pública, já que busca aprimorar a forma como o Estado enfrenta as organizações criminosas que afetam a sociedade. Com a colaboração entre diferentes esferas de governo, espera-se que ações de prevenção e repressão ao crime se tornem mais eficientes e eficazes.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 67% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSOL Não0%
-
PT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal' porque a proposta visa fortalecer a luta contra o crime organizado transnacional através de uma associação interfederativa que permitirá uma colaboração mais eficaz entre os diferentes níveis de governo. Isso se alinha diretamente aos princípios do direito penal e à segurança jurídica das operações de segurança pública, já que a tipificação de novos crimes e as diretrizes para a atuação de agentes públicos são elementos centrais da proposta.
Defesa e Segurança
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao PL 4120/2024 é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a proposta visa criar uma associação interfederativa para combater o crime organizado transnacional, fortalecendo a colaboração entre diferentes níveis de governo e promovendo a segurança pública. A aprovação dessa legislação está diretamente relacionada ao combate ao crime e à segurança jurídica nas operações de segurança pública, que são os principais focos da categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
André Janones | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Augusto Pupio | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gerlen Diniz | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Arthur Lira | AL |
Art. 17
Divergiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Sim
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Amanda Gentil | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lula da Fonte | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Marco Brasil | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Fausto Pinato | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Tiririca | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Santana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|