Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
O que está sendo votado?
Encaminhar o PL-3118/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto altera leis para incluir políticas de assistência a estudantes do ensino superior e técnico entre as prioridades de uso do Fundo Social. Também prevê o uso de recursos para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas de reserva de vagas.
Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
13/11/2024 18:44
Proposição
Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PL 3118/2024 tem como objetivo melhorar a assistência a estudantes de educação superior e educação profissional, científica e tecnológica no Brasil. Ela propõe mudanças em duas leis já existentes para garantir que mais recursos do Fundo Social sejam direcionados a essas áreas. Isso significa que os estudantes terão mais apoio financeiro, especialmente aqueles que se beneficiam de políticas que garantem acesso por meio de reserva de vagas. Além disso, a proposta também estabelece que as receitas geradas pela exploração de petróleo e gás natural podem ser usadas para atender esses estudantes. Isso pode ajudar a aumentar o número de pessoas que conseguem ingressar e se manter em cursos superiores e de formação profissional, contribuindo para uma educação mais inclusiva e acessível. A tramitação da proposta está em regime de urgência, o que indica que os legisladores consideram essa mudança importante e desejam que ela seja analisada rapidamente. Se aprovada, essa lei poderá ter um impacto positivo na vida de muitos jovens, facilitando o acesso à educação e, consequentemente, melhorando suas oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal.