PL 3118/2024
Resumo simplificado
A proposição legislativa PL 3118/2024 tem como objetivo melhorar a assistência a estudantes de educação superior e educação profissional, científica e tecnológica no Brasil. Ela propõe mudanças em duas leis já existentes para garantir que mais recursos do Fundo Social sejam direcionados a essas áreas. Isso significa que os estudantes terão mais apoio financeiro, especialmente aqueles que se beneficiam de políticas que garantem acesso por meio de reserva de vagas. Além disso, a proposta também estabelece que as receitas geradas pela exploração de petróleo e gás natural podem ser usadas para atender esses estudantes. Isso pode ajudar a aumentar o número de pessoas que conseguem ingressar e se manter em cursos superiores e de formação profissional, contribuindo para uma educação mais inclusiva e acessível. A tramitação da proposta está em regime de urgência, o que indica que os legisladores consideram essa mudança importante e desejam que ela seja analisada rapidamente. Se aprovada, essa lei poderá ter um impacto positivo na vida de muitos jovens, facilitando o acesso à educação e, consequentemente, melhorando suas oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Informações
Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre
Temas
Código
2465240
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Data da proposição
29/10/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre
Link oficial
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 1 ano
Última votação
25/06/20251
Votações nominais
3 no totalResultados com votos nominais
Votações
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas que garantem reservas de vagas.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhar o PL-3118/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto altera leis para incluir políticas de assistência a estudantes do ensino superior e técnico entre as prioridades de uso do Fundo Social. Também prevê o uso de recursos para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas de reserva de vagas.
Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.