REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínuo para pequenos negócios e redireciona recursos não usados para apoiar a educação de estudantes do ensino médio. Com isso, espera-se facilitar o acesso a financiamentos e ajudar na geração de empregos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.
Resultado da Votação
28
Votos SIM
316
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/11/2024 20:00
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Esperidião Amin
Estatísticas
- Total de votos: 344
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 6012/2023 busca tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Criado para ajudar pequenos negócios com crédito, essa alteração visa garantir que os recursos fiquem disponíveis de forma contínua, facilitando o acesso a financiamentos para micro e pequenas empresas. Além disso, a proposta também estabelece que parte dos recursos que não forem utilizados como garantia nas operações de crédito poderá ser redirecionada para um fundo que apoia a educação, ajudando estudantes do ensino médio a concluir seus estudos. Isso significa que, mesmo que o dinheiro não seja usado para empréstimos, ele ainda poderá beneficiar a sociedade de outras maneiras. Com a aprovação dessa lei, espera-se que micro e pequenas empresas tenham mais segurança e apoio financeiro, o que pode estimular a economia local e a geração de empregos. Os cidadãos, especialmente aqueles que têm ou querem abrir pequenos negócios, podem se beneficiar diretamente dessa mudança, já que facilita o acesso a recursos necessários para o crescimento e manutenção de suas atividades.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 79% de rejeição
- PSDB 80% de rejeição
- PSD 86% de rejeição
- UNIÃO 92% de rejeição
- MDB 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Esta votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que implica que a proposição PL 6012/2023, que beneficia o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que estabelece recursos para a educação, ainda será discutida. Assim, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento de retirada da pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede uma possível apreciação de uma proposta que pode ter um impacto positivo na gestão financeira para o apoio a microempresas.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: Esta votação é sobre o requerimento de retirada de pauta do PL 6012/2023, que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e direcionar parte dos mesmos para um fundo de apoio à educação. Votar 'Sim' para esse requerimento equivale a apoiar a retirada de uma proposta que beneficia bastante a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', especificamente no que tange ao apoio às microempresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria, pois impede que a votação sobre essas medidas avançe.
Educação
Justificativa: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição PL 6012/2023 permanecerá em discussão. Embora a proposta vise beneficiar o setor educacional ao alocar recursos para apoiar a educação, a rejeição deste requerimento não altera diretamente as condições ou prioridades de financiamento educacional envolvidas na proposição. Portanto, votar Sim nesta votação, que mantém o requerimento na pauta, pode ser visto como desfavorável ao objetivo de avançar os recursos diretamente para a educação conforme proposto. Não há uma relação clara que indique benefício ou prejuízo direto à temática Educação neste contexto procedural.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Augusto Pupio | AP |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Seguiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Socorro Neri | AC |
Não
Seguiu
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Seguiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Não
Seguiu
|
|
Amanda Gentil | MA |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Allan Garcês | MA |
Não
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Seguiu
|
|
Aguinaldo Ribeiro | PB |
Não
Seguiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marco Brasil | PR |
Não
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Seguiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Não
Seguiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Seguiu
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Não
Seguiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Não
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Não
Seguiu
|
|
Tiririca | SP |
Não
Seguiu
|
|
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Não
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Não
Seguiu
|
|
Renan Ferreirinha | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Ismael | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Não
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Não
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Não
Seguiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Não
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Não
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Não
Seguiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Não
Seguiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Não
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Não
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Não
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Não
Seguiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Não
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|
