Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Incluir com urgência o PL nº 5967/23 na Ordem do Dia. O projeto prevê jornada de 144 horas mensais para policiais e bombeiros militares, pagamento extra pelas horas além da jornada e remuneração em dobro nos feriados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
26/02/2026 12:38
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
“Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”.
Resumo da ementa
Resumo simples da proposição REQ 4480/2024 Este requerimento pede urgência para incluir no debate o Projeto de Lei nº 5967/23, que altera regras sobre a jornada e a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares. O objetivo do projeto é garantir que a carga horária desses profissionais seja de 144 horas por mês e que recebam pagamento extra quando trabalharem além dessa carga, além de remuneração em dobro pelos dias de feriado. Na prática, se a regra entrar em vigor, policiais e bombeiros teriam um limite de 144 horas mensais de trabalho e teriam direito a valores adicionais quando fizerem horas além desse limite ou trabalharem em feriados. Isso pode mudar a organização de turnos e o cálculo de plantões e horas extras nas instituições militares estaduais. Impactos possíveis para a população: pode melhorar as condições de trabalho e a remuneração de PMs e bombeiros, o que tende a influenciar a motivação e a disponibilidade desses serviços. Por outro lado, pode aumentar os gastos dos estados com pagamento de horas extras e feriados, o que pode repercutir no orçamento estadual e, indiretamente, em serviços públicos ou tributos. Situação: tramitação finalizada.