REQ 4480/2024

Resumo simplificado

Resumo simples da proposição REQ 4480/2024 Este requerimento pede urgência para incluir no debate o Projeto de Lei nº 5967/23, que altera regras sobre a jornada e a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares. O objetivo do projeto é garantir que a carga horária desses profissionais seja de 144 horas por mês e que recebam pagamento extra quando trabalharem além dessa carga, além de remuneração em dobro pelos dias de feriado. Na prática, se a regra entrar em vigor, policiais e bombeiros teriam um limite de 144 horas mensais de trabalho e teriam direito a valores adicionais quando fizerem horas além desse limite ou trabalharem em feriados. Isso pode mudar a organização de turnos e o cálculo de plantões e horas extras nas instituições militares estaduais. Impactos possíveis para a população: pode melhorar as condições de trabalho e a remuneração de PMs e bombeiros, o que tende a influenciar a motivação e a disponibilidade desses serviços. Por outro lado, pode aumentar os gastos dos estados com pagamento de horas extras e feriados, o que pode repercutir no orçamento estadual e, indiretamente, em serviços públicos ou tributos. Situação: tramitação finalizada.