requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que proíbe regras de condomínio contra a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. O texto impede que a convenção do condomínio barre esse tipo de aluguel. Assim, o projeto pode avançar mais rápido na Câmara.
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
16/03/2026 18:33
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Resumo da ementa
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.