PL 4397/2024
Resumo simplificado
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.
Ementa Oficial
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Informações
Categorias
Temas
Código
2469569
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Data da proposição
14/11/2024
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 3 meses
Última votação
22/04/20261
Votações nominais
4 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Proibir que convenções de condomínios impeçam, de qualquer forma, o aluguel de salas e prédios comerciais para partidos políticos. A regra busca evitar restrições específicas contra agremiações partidárias.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Requerimento relacionado a PL 4397/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4397/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.
requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025
Dar urgência ao projeto que proíbe regras de condomínio contra a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. O texto impede que a convenção do condomínio barre esse tipo de aluguel. Assim, o projeto pode avançar mais rápido na Câmara.
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.